Contestação à Ação de Cobrança
Contestação à Ação de Cobrança fundamentada na ausência de solicitação prévia dos produtos (medicamentos) enviados, aplicando-se o artigo 39, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que equipara tais envios a amostras grátis sem obrigação de pagamento. Requer o indeferimento da inicial e condenação em custas e honorários.
Endereçamento e Número do Processo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação do Requerente
{TIPO_PARTE_REQUERENTE}, {NACIONALIDADE_REQUERENTE}, {PROFISSÃO_REQUERENTE}, {ESTADO_CIVIL_REQUERENTE}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_REQUERENTE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, Cidade {CIDADE_REQUERENTE}, Cep. {CEP_REQUERENTE}, no Estado de {ESTADO_REQUERENTE}, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), com fundamento no artigo 39, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar
Ação e Qualificação da Requerida
CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA
que lhe move a {TIPO_PARTE_REQUERIDA}, {NOME_DA_EMPRESA_REQUERIDA}, com sede em {ENDERECO_EMPRESA_REQUERIDA}, na Rua {RUA_EMPRESA_REQUERIDA}, nº {NUMERO_ENDERECO_EMPRESA_REQUERIDA}, bairro {BAIRRO_EMPRESA_REQUERIDA}, Cep {CEP_EMPRESA_REQUERIDA}, no Estado {ESTADO_EMPRESA_REQUERIDA}, inscrito no C. N. P. J. sob o nº {CNPJ_EMPRESA_REQUERIDA}, e no Cadastro Estadual sob o nº {INSCRICAO_ESTADUAL_EMPRESA_REQUERIDA}, neste ato representada pelo seu diretor {NOME_DIRETOR_REQUERIDA}, {NACIONALIDADE_DIRETOR_REQUERIDA}, {ESTADO_CIVIL_DIRETOR_REQUERIDA}, {PROFISSÃO_DIRETOR_REQUERIDA}, Carteira de Identidade nº {RG_DIRETOR_REQUERIDA}, C. P. F. nº {CPF_DIRETOR_REQUERIDA}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_DIRETOR_REQUERIDA}, nº {NUMERO_ENDERECO_DIRETOR_REQUERIDA}, bairro {BAIRRO_DIRETOR_REQUERIDA}, Cep {CEP_DIRETOR_REQUERIDA}, Cidade {CIDADE_DIRETOR_REQUERIDA}, no Estado {ESTADO_DIRETOR_REQUERIDA}, pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos - Conformidade do Recebimento e Valor de Mercado
- Concorda o {TIPO_PARTE_REQUERENTE} que recebeu, em seu consultório, no período de {PERIODO_RECEBIMENTO_MEDICAMENTOS} meses, os medicamentos {MEDICAMENTOS_RECEBIDOS} (Mencionar quais remédios) enviados pela {TIPO_PARTE_REQUERIDA} através dos correios. Informa, ainda, à V. Exa., que a quantia demonstrada na exordial está em conformidade com o valor de mercado dos referidos remédios.
Da Inexistência de Contratação ou Pedido
- Entretanto, o {TIPO_PARTE_REQUERENTE} não fez pedido destes medicamentos, nem ao menos sugeriu que necessitaria do envio, e menos ainda, concordou em comprar os produtos enviados pela {TIPO_PARTE_REQUERIDA}. Entendia o {TIPO_PARTE_REQUERENTE}, serem os remédios amostras grátis ou concessões da {TIPO_PARTE_REQUERIDA}, até porque, esta em suas correspondências não enviava preços, contratos ou qualquer pedido de confirmação da compra, principalmente, levando em consideração que o consultório realiza diariamente atendimento gratuito às pessoas de escassas condições econômicas e, para tanto, recebe muitas doações, conforme cartas em anexo (docs. 2 a 7).
Do Direito - Aplicação do CDC
- Neste sentido, estabelece o artigo 39, inciso III e parágrafo único do CDC:
_“Art. 39 (…)
III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
(…)
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos, ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.”_
Conclusão do Direito Aplicável
- Portanto, sendo patente que o {TIPO_PARTE_REQUERENTE} não comprou os medicamentos supra citados, não pode ser cobrado por dívida que não existe, pois, frise-se, o produto não foi por ele solicitado, configurando, assim, simples envio de amostra grátis, e consequentemente, inexiste obrigação de pagamento, nos termos do artigo acima referido.
Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
À V. Exa. o indeferimento da inicial, declarando-se a inexistência dos débitos cobrados pela {TIPO_PARTE_REQUERIDA};
Seja condenada a ora {TIPO_PARTE_REQUERIDA} nas custas processuais e honorários de advocatícios.
Pretende-se provar o alegado através de provas testemunhais, documentais e demais meios de prova admitidos pelo direito, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Termos que,
Pede Deferimento.
{LOCAL_DATA}
{NOME_ADVOGADO} {OAB_ADVOGADO}