Contestação aos Embargos de Terceiro
Contestação a Embargos de Terceiro, arguindo a ineficácia da alienação do veículo constrito por ter ocorrido após a citação do executado e a ciência da penhora, nos termos do art. 792, II, do CPC/2015.
Endereçamento e Qualificação
{NOME_PARTE_RECORRENTE}, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº {CNPJ_PARTE_RECORRENTE}, com sede à Rua {ENDERECO_PARTE_RECORRENTE}, nº {NUMERO_ANDAR}, Bairro {BAIRRO_PARTE_RECORRENTE}, CEP {CEP_PARTE_RECORRENTE}, {CIDADE_PARTE_RECORRENTE}, por seu procurador firmatário, nos termos do instrumento incluso (Doc. {NUMERO_DOCUMENTO}), o qual recebe intimações no endereço contido no rodapé desta petição, vem, respeitosamente à presença de V. Exª, apresentar
CONTESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO
nos termos do art. 679 do CPC/2015, opostos por {NOME_PARTE_RECORRIDA} Ltda., qualificada nos autos, de acordo com as razões de fato e de direito que a seguir passa a expor.
Dos Fatos Resumidos
A Embargante opõe-se, por meio da presente ação, à penhora de veículo efetivada nos autos da ação de execução nº {NUMERO_PROCESSO}, movida pela Embargada contra {NOME_PARTE_RECORRIDA} e outro.
Alega, como fundamento de seu pedido, "[…] que por ocasião da tradição, o veículo contava apenas com registro de alienação fiduciária, com o que, desde logo, configurada a boa-fé da Embargante" (fls. {NUMERO_FLS})
Ocorre que tal assertiva não corresponde à verdade.
Do Direito e da Ineficácia da Alienação
O Executado {NOME_PARTE_RECORRIDA} foi citado ({DATA_CITACAO}) e não fez indicação de bens à penhora (fls. {NUMERO_FLS}).
A Exequente promoveu pesquisa de bens e somente localizou, para fins de penhora, o automóvel placa {PLACA_AUTOMOVEL} (fls. {NUMERO_FLS}).
A penhora sobre o referido automóvel foi deferida em {DATA_DEFERIMENTO} (fls. {NUMERO_FLS}).
Foi expedido ofício ao DETRAN com respeito à referida constrição em {DATA_OFICIO} (fls. {NUMERO_FLS}), tendo o órgão informado que procedeu ao registro em {DATA_REGISTRO} (fls. {NUMERO_FLS}).
Tomando-se a data constante no instrumento de liberação de fls. {NUMERO_FLS}, verifica-se que foi passado somente em {PERIODO_LIBERACAO}.
Outrossim, os documentos juntados com a inicial dos presentes embargos referem que a data do pedido, ou seja, a data em que se deu o início do negócio envolvendo a Embargante e o Executado {NOME_PARTE_RECORRIDA}, foi {DATA_PEDIDO} (fls. {NUMERO_FLS}).
Presume-se, ainda, que o acerto tenha sido concluído somente após a obtenção da liberação da alienação fiduciária, o que ocorreu em {PERIODO_LIBERACAO}.
Percebe-se, portanto, que a alienação deu-se em momento posterior à penhora e a comunicação ao DETRAN.
Tendo sido alienado bem penhorado, essa alienação não produz efeitos com relação à Exequente, ora Embargada.
E, mesmo que assim não fosse, deu-se a venda em momento posterior à citação do Executado, não tendo este ficado com bens suficientes para garantia do débito exequendo.
Incide, desse modo, a norma insculpida no art. 792, II, do CPC/2015, pela qual "A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: […] II – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência".
Convém, para melhor esclarecimento, transcrever lição doutrinária acerca do assunto:
“Distinção entre fraude à execução (inciso II) e alienação de bens penhorados – Presentes os requisitos objetivos da litispendência e da insolvência, a alienação ou oneração de bens penhoráveis é ineficaz perante a execução [...]”