PetiçõesVara da ComarcaRéu

Contestação em Ação de Demarcação

Contestação

Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Jurisdição

br

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

{NOME_PARTE_CONTESTANTE}, contrariando a exordial apresentada por {NOME_PARTE_AUTORA}, às fls. {NUMERO_DAS_FLS} destes autos, apresenta nos termos do art. 577 do Código de Processo Civil/2015, sua contestação. Por esta e melhor forma de direito, e se necessário provará:

Preliminarmente, estar nulo o processo, por violação do art. 337, inciso II, do CPC/2015.

O processo de demarcação foi proposto nesta comarca, todavia, o bem situa-se na comarca de {NOME_DA_COMARCA_DO_IMOVEL}, ora isto viola claramente o preceito do artigo 47 do CPC/2015, in verbis:

_Art. 47.    Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa._

_§ 1º    O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova._

_§ 2º    A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta._

Requer, portanto, a extinção do Processo e condenação do Autor às custas, honorários e demais cominações legais.

Caso a preliminar arguida não venha a prosperar, quanto ao mérito, que o autor não é o legítimo proprietário do referido imóvel, nem sequer é possuidor, a demarcação requerida trata de medições descabidas e incompatíveis tanto com a metragem exposta na escritura quanto no exame visual da mesma, contrariando, de forma absurda a verdade dos fatos, qualquer agrimensor poder atestar tais alegações.

Termos em que devem os presentes argumentos ser recebidos e julgados declarando-se nulo o processo, ou ainda, julgar o autor carecedor da ação e condenando-o nas custas e demais verbas sucumbenciais.

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos pelo ordenamento jurídico, em especial pela juntada de novos documentos, sem exceção.

Termos em que,

P. E. Deferimento

{CIDADE}, {DIA} de {MES} de {ANO}.

Advogado

OAB – {NUMERO_OAB} nº{NUMERO_OAB_COMPLETO}.

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