PetiçõesDelegacia de PolíciaREQUERENTE

Declaração de Renúncia ao Direito de Queixa e Pedido de Arquivamento

Declaração/Requerimento

Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Jurisdição

br

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DELEGADO(A) DE POLÍCIA DA {NUMERO_DA_DRSP}ª DRSP – CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DE {LOCAL_DELEGACIA}

Inquérito nº: {NUMERO_INQUERITO}

REQUERENTE, já qualificado nos autos do inquérito que tramita nesta Delegacia de Polícia, para verificar a responsabilidade penal do REQUERIDO pela infração ao que disciplina o artigo {ARTIGO_CP} do Código Penal, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de V. Sa. requerer a juntada da declaração de renúncia ao direito de queixa, em atenção ao dispositivo legal artigo 50 do Código de Processo Penal. Requer, ainda, nesta oportunidade, o arquivamento do presente inquérito pelo juizo competente.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

{LOCAL_DATA_ANO}

{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}

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