Definição de Réu Primário

Definição jurídica e implicações processuais penais do conceito de 'Réu Primário', conforme Dicionário Jurídico.

Definição de Réu Primário

RÉU PRIMÁRIO. Dir. Proc. Pen. Indivíduo isento de anterior condenação em sentença transitada em julgado, condição que autoriza o juiz a deixar de decretar-lhe a prisão, ou revogá-la se preso estiver, e a apelação da sentença absolutória não impede que ele seja posto imediatamente em liberdade.

A primariedade do réu não constitui atenuante do crime.

A primariedade do réu permite-lhe o benefício previsto no {ARTIGO_LEGAL}.

(Dicionário Jurídico : Academia Brasileira de Letras Jurídicas / Organização J. M. Othon Sidou ...[et.al]. - 11. ed., rev. e atual. - Rio de Janeiro : Forense, 2016)