Direito à Imagem

Descrição concisa sobre o direito à imagem como um direito da personalidade e recomendação para consulta de modelos de petições sobre o tema.

Conceito do Direito à Imagem

O direito à imagem é um direito da personalidade que protege a representação visual ou moral de uma pessoa, garantindo que sua imagem não seja utilizada sem autorização, especialmente em situações que possam causar danos à honra, boa fama ou respeitabilidade, ou para fins comerciais.

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