## Características deste modelo de petição
**Área do Direito:** Bancária
**Tipo de Petição:** Petição intermediária
**Número de páginas:** 12
**Autor da petição:** {NOME_AUTOR}
**Ano da jurisprudência:** {ANO_JURISPRUDENCIA}
Histórico de atualizações
- {DATA_ATUALIZACAO} \- ___
**R$ {VALOR_PAGAMENTO} em até {NUMERO_PARCELAS}x**
**no {MEIO_DE_PAGAMENTO}** ou
**\*R$ {VALOR_DESCONTO}**({PERCENTUAL_DESCONTO}% de desconto)
**com o**
{MEIO_DE_PAGAMENTO_ALTERNATIVO}
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Sinopse
Trata-se de **pedido de purgação da mora em face de Ação de Reintegração de Posse de veículo**, cujo _contrato de leasing fora celebrado em data anterior à promulgação da Lei nr. 13.043/14_.
Na espécie o contrato Arrendamento Mercantil Financeiro de Veículo **fora celebrado em {DATA_CONTRATO}**. Nesse contexto, defendeu-se que não incidiria a regra contida na Lei de Alienação Fiduciária atinente à purgação da mora( **art. {ARTIGO_LEI}, § {PARAGRAFO_LEI}****, do Decreto-Lei nº {NUMERO_DECRETO}**). É que a legislação que acrescera o parágrafo em discussão fora promulgada em {DATA_PROMULGACAO_LEI}, portanto posterior à celegração do contrato de arrendamento mercantil. Desse modo, haveria de indir a norma geral do Código Civil ( **CC, art. {ARTIGO_CODIGO}, inc. {INCISO_CODIGO}**)
Não bastasse isso, a despeito das alterações legislativas insertas na **Lei de Alienação Fiduciária de Bens Móveis** ({NUMERO_DECRETO_LEI}). ainda persistiria a possibilidade de _purgação da mora nas Ações de Reintegração de Posse em razão de contratos de leasing financeiro_. É que grande parte dessa controvérsia gira em torno da **interpretação sistemática** da Lei de Alienação Fiduciária. Não só isso. Haveria claramente um total conflito aos **princípios da preservação dos contratos** ({ARTIGO_CODIGO}, art. {ARTIGO_CODIGO_PRINCIPIOS}) e **função social dos mesmos** ({ARTIGO_CODIGO}, art. {ARTIGO_CODIGO_FUNCAO_SOCIAL}).
**Foram inseridas notas de jurisprudência de {ANO_JURISPRUDENCIA}.**
Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:
{JURISPRUDENCIA_RESUMO}
1\. Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de purgação da mora do devedor em contrato de arrendamento mercantil, a despeito da ausência de previsão na Lei n. {NUMERO_LEI}, haja vista a regra geral do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 2. Impossibilidade de purgação da mora mediante o oferecimento apenas das prestações vencidas, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, após a alteração efetuada no art. {ARTIGO_DECRETO}, do Decreto-Lei nº {NUMERO_DECRETO} pela Lei nº {NUMERO_LEI_ALTERACAO} ({PROCESSO_RECURSO}). 3. A restrição introduzida no art. {ARTIGO_DECRETO}, do Decreto-Lei nº {NUMERO_DECRETO}, pertinente ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é regra de direito excepcional, insusceptível a aplicação analógica a outros tipos de contrato. 4. Reconhecimento de que até a inclusão do § {PARAGRAFO_LEI}, no art. {ARTIGO_DECRETO}, do Decreto-Lei n. {NUMERO_DECRETO}, em {DATA_INCLUSAO_PARAGRAFO} ({LEI_INCLUSAO}), a norma que disciplinava a purgação da mora no contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor era a do art. {ARTIGO_CODIGO}, I, do Código Civil. A partir dessa data, contudo, não é mais permitida a purgação da mora também neste tipo de contrato, conforme norma específica. 5. Recurso Especial conhecido e não provido. {ANO_JURISPRUDENCIA}. ({JULGAMENTO_PROCESSO}; {NUMERO_PROCESSO}; {RELATOR_PROCESSO}; {ORGAO_JULGADOR}; {DATA_JULGAMENTO})
Outras informações importantes
**R$ {VALOR_PARCELA} em até {NUMERO_PARCELAS}x**
**no {MEIO_PAGAMENTO}** ou
**{DESCONTO}**
**com o**
{MEIO_PAGAMENTO_ALTERNATIVO}
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