Embargos à Ação Monitória
Modelo de Embargos à Ação Monitória com base no artigo 702 do CPC, alegando pagamento prévio do cheque que embasa a monitória e pleiteando a aplicação do artigo 940 do Código Civil contra a Embargada por cobrar juros indevidos sobre dívida paga.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação e Cabimento
{NOME_PARTE_EMBARGANTE}, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 702 do CPC, nos autos em epígrafe que lhe move {NOME_PARTE_EMBARGADA}, ajuizar os presentes
EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA
pelos motivos de fato e de direito articulados abaixo.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
A Embargada propôs Ação Monitória para receber a quantia de R$ {VALOR_DA_CAUSA_EM_REAIS} (valor expresso), representada por um cheque emitido pela Embargante, no valor de R$ {VALOR_DO_CHEQUE} (valor expresso).
Ocorre que, embora o mencionado título esteja em poder da Embargada, o devido pagamento já fora efetuado pela Embargante, conforme comprovante de depósito bancário em anexo (doc. Nº {NUMERO_DO_DOCUMENTO}).
A Embargada não devolveu o título, porque alega ter direito a receber juros na ordem de {TAXA_DE_JUROS}.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
O fato da Embargada não devolver o título para receber juros comporta hipótese de locupletamento ilícito, uma vez que a cobrança deste no patamar requerido não tem fundamento.
O artigo 940 do Código Civil prescreve:
“Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”.
Nesse sentido, requer a juntada de doutrina e jurisprudência pertinente.
Portanto, deverá a Embargada ser responsabilizada por pretender receber dívida paga, o que se requer a Vossa Excelência.
3 – DOS PEDIDOS
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer que sejam recebidos os presentes embargos e processados nos próprios autos, pelo procedimento comum, intimando-se a Embargada a ofertar resposta, se assim desejar, bem como sejam julgados procedentes os presentes embargos, reconhecendo-se a improcedência da pretensão da Embargada, condenando-a nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Ademais, pleiteia a suspensão da eficácia da decisão que determinou a expedição do mandado de pagamento em desfavor do Embargante até o julgamento em primeiro grau.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA_PEDIDO} (valor expresso).
Nestes termos,
Pede deferimento.
{LOCAL} {DATA}
{NOME_ADVOGADO} – OAB/{UF} {OAB}