EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE.
**Ação de Execução de Título Extrajudicial**
Processo nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}
Exequente: {NOME_PARTE_EXEQUENTE}
Executado: {NOME_PARTE_EXECUTADO}
{NOME_PARTE_EXECUTADO}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, residente e domiciliado na {ENDERECO}, nesta Capital, CEP nº {CEP}, possuidor do CPF (MF) nº. {CPF}, endereço eletrônico {EMAIL}, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. {NUMERO_OAB}, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações necessárias, com supedâneo no **art. 53, § 3º e art. 52, inc. IX, “d”, da Lei nº 9.099/95 e art. 914 e segs. c/c art. 917, inc. VI, ambos da Legislação Adjetiva Civil**, ajuizar os presentes## **EMBARGOS À EXECUÇÃO**
em face de Ação de Execução por Título Extrajudicial, manejada por {NOME_PARTE_EXEQUENTE}, situado na {ENDERECO_PARTE_EXEQUENTE}, nesta Capital, CEP {CEP_PARTE_EXEQUENTE}, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº. {CNPJ_PARTE_EXEQUENTE}, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
**INTROITO**
_( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)_
O Embargante não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.
Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.### **(1) – QUADRO FÁTICO**\n\n**(CPC, art. 771, parágrafo único c/c art. 319, inc. III)**\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t Tramita contra o Embargante Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por {NOME_PARTE_AUTORA}, o qual persegue o pagamento de quotas condominiais inadimplidas.\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t Em {DATA_CIENCIA_CONSTRICAO} o Embargante tomou ciência de constrição judicial na sua conta corrente nº. {NUMERO_CONTA_CORRENTE}, Ag. {NUMERO_AGENCIA}, do Banco {NOME_BANCO}. O valor do bloqueio dos ativos financeiros foi no montante de R$ {VALOR_BLOQUEIO}. (fl. {NUMERO_FLS_BLOQUEIO})\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t Antes disso, o mesmo não tivera conhecimento da constrição judicial em espécie.\n\n#### **2.1. NULIDADE ABSOLUTA DA PENHORA**\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t As questões, aqui destacadas, são de gravidade extremada. Reclama, sem dúvida, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que a hipótesese é atraída pela norma contida no art. 833, inc. IV, do Código de Ritos.\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t Com efeito, indiscutível que a constrição é eivada de nulidade.\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t O Embargante, com idade de {IDADE_EMBARGANTE} anos, é aposentado do INSS desde os idos de {ANO_APOSENTADORIA}. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_01}) Percebe mensalmente a quantia de R$ {VALOR_PROVENTOS}, a título de proventos de aposentadoria. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_02})\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t Esses sempre foram recebidos, via transferência bancária, na conta corrente nº. {NUMERO_CONTA_CORRENTE_APOSENTADORIA}, Ag. {NUMERO_AGENCIA_APOSENTADORIA}, do Banco {NOME_BANCO_APOSENTADORIA}. A propósito, aberta para essa única finalidade.\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t Igualmente, os extratos, aqui colacionados, não deixam qualquer margem de dúvida quanto a isso. Tanto é assim, que todo dia {DIA_DEPOSITO} é depositado o valor R$ {VALOR_DEPOSITO}. E mais, a entidade depositante é o INSS. (docs. {NUMERO_DOCUMENTOS_03_15})\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t Além disso, ora carreamos declaração obtida junto à referida Autarquia, a qual, de fato, ratifica as considerações aqui narradas. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_16})\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da constrição em espécie, uma vez que atingiu montante totalmente proveniente de aposentadoria.\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t Com efeito, reza a **Legislação Adjetiva Civil** que:\n\nArt. 833 - São impenhoráveis:\n\n( . . . )\n\nIV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t Com efeito, sem qualquer esforço se vê que a constrição é nula; incapaz de produzir qualquer efeito.\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t É altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:\n\n**AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.**\n\nBloqueio de conta corrente na qual são creditados os proventos de aposentadoria recebidos pela agravada. Impossibilidade de penhora do valor que comprovadamente é proveniente de aposentadoria. Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo. Decisão mantida. Bloqueio judicial sobre numerário depositado em conta poupança. Impenhorabilidade. A quantia depositada em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é impenhorável. Inteligência do artigo 833, inciso X, do CPC, e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo. Decisão mantida. Recurso não provido \[ ... ]\n\n**( ... )**## Características deste modelo de petição
**Área do Direito:** Cível
**Tipo de Petição:** Embargos à Execução
**Número de páginas:** {NUMERO_DE_PAGINAS}
**Última atualização:** {DATA_ULTIMA_ATUALIZACAO}
**Autor da petição:** {NOME_AUTOR_PETICAO}
**Ano da jurisprudência:** {ANO_JURISPRUDENCIA}
Histórico de atualizações
- {DATA_ATUALIZACAO_1} - _Inseridas notas de jurisprudência de {ANO_ATUALIZACAO_1}_
- {DATA_ATUALIZACAO_2} - _Inseridas notas de jurisprudência de {ANO_ATUALIZACAO_2}_
- {DATA_ATUALIZACAO_3} - _Inseridas notas de jurisprudência de {ANO_ATUALIZACAO_3}._
- {DATA_ATUALIZACAO_4} - ___
Sinopse
Trata-se de modelo de petição de **Embargos à Execução no Juizado Especial Cível**, apresentados _no prazo legal da data da audiência de conciliação_, opostos com suporte no **art. 53, § 3º e art. 52, inc. IX, “d”, da Lei nº 9.099/95** c/c **art. 914 e segs. c/c art. 917, inc. VI, um e outro do novo CPC**, em face de da _impenhorabilidade absoluta_ de conta que recebe os _proventos de aposentadoria_ (NCPC, art. 833, inc. IV)
Narra a petição inicial dos Embargos que tramitava contra o embargante uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Condomínio Residencial Rosas, que perseguia o pagamento de quotas condominiais inadimplidas.
Em {DATA_CIENCIA_CONSTRICAO}, tomou ciência de constrição judicial na sua conta corrente nº. {NUMERO_CONTA_CORRENTE}, Ag. {NUMERO_AGENCIA}, do Banco Xista S/A. O valor do bloqueio dos ativos financeiros foi no montante de R$ {VALOR_BLOQUEIO}.
Antes disso, o mesmo não tivera conhecimento da constrição judicial em espécie.
Todavia, essa conta se destinava, exclusivamente, ao recebimento de valores originários de sua aposentadoria do INSS.
Dessarte, haveria notória **nulidade da constrição** em espécie, uma vez que atingiu proventos de aposentadoria ( **NCPC, art. 833, inc. IV**).
Com efeito, diante da prova sobejamente constituída e recolhida aos autos, requereu o embargante fosse reconhecida a **nulidade absoluta**.
Por isso, fosse determinado o levantamento da penhora incidente, sobre a conta individualizada na peça processual, e, via reflexa, tornando-a sem efeito a constrição.
Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:
**ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA.**
Incidência do disposto no art. 833, IV, do C.P.C. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido. (TJSP; AI 2045591-19.2021.8.26.0000; Ac. 14586919; Presidente Bernardes; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Campos Mello; Julg. 29/04/2021; DJESP 10/05/2021; Pág. 1989)
Outras informações importantes