Embargos à Execução com Alegação de Impenhorabilidade de Bem de Família
Petição de Embargos à Execução no âmbito do Juizado Especial Cível, visando declarar a nulidade absoluta da penhora de um imóvel por se tratar de bem de família, fundamentada na Lei nº 8.009/90 e no CPC. O modelo inclui pedido de gratuidade de justiça.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE.
Identificação do Processo
Ação de Execução de Título Extrajudicial
Processo nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}
Exequente: {NOME_PARTE_EXEQUENTE}
Executado: {NOME_PARTE_EXECUTADO}
Qualificação e Fundamentação Legal
{NOME_PARTE_EXECUTADO}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, residente e domiciliado na {ENDERECO}, nesta Capital, CEP nº {CEP}, possuidor do CPF (MF) nº. {CPF}, endereço eletrônico {EMAIL}, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. {NUMERO_OAB}, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações necessárias, com supedâneo no art. 53, § 3º e art. 52, inc. IX, “d”, da Lei nº 9.099/95 e art. 914 e segs. c/c art. 917, inc. VI, ambos da Legislação Adjetiva Civil, para ajuizar
EMBARGOS À EXECUÇÃO
em face da Ação de Execução por Título Extrajudicial, manejada por {NOME_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado na {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nesta Capital, CEP {CEP_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF (MF) sob o nº. {CPF_PARTE_AUTORA}, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
Introdução e Pedido de Gratuidade de Justiça
INTROITO
(a) Benefícios da Gratuidade da Justiça
(CPC, art. 98, caput)
O Embargante não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes seus recursos ficeiros para pagar todas as despesas processuais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
Quadro Fático
1 – Quadro Fático
(CPC, art. 771, parágrafo único c/c art. 319, inc. III)
Estes Embargos têm por objetivo afastar a constrição do imóvel objeto da matrícula nº. {NUMERO_MATRICULA} do Cartório de Registro de Imóveis desta Capital. O Embargante se apresenta como possuidor e titular direto do mesmo, o que se comprova por meio das faturas de cobrança de luz, água e telefone, com diferentes datas e períodos, compreendendo os anos de {ANO_INICIAL} a {ANO_FINAL}, todas enviadas ao endereço do imóvel penhorado. ( docs. {NUMERO_DOCUMENTO_INICIAL}/{NUMERO_DOCUMENTO_FINAL})
Comprovação de que é o único imóvel:
Mediante certidões cartorárias, comprova-se que o bem penhorado é o único imóvel que lhe pertence ( docs. {NUMERO_DOCUMENTO_INICIAL_2}/{NUMERO_DOCUMENTO_FINAL_2}).
Isto igualmente se confirma em face das Declarações de Imposto de Renda do Embargante, referente aos últimos cinco (5) anos. ( docs. {NUMERO_DOCUMENTO_INICIAL_3}/{NUMERO_DOCUMENTO_FINAL_3})
Desse modo, inconfundível que houvera penhora de bem de família e, por esse motivo, há de ser declarada nula, máxime por afronta ao art. 833, inc. I, do CPC e art. 1º da Lei 8.099/90.
Da Nulidade Absoluta da Penhora - Bem de Família
1.1. – Nulidade Absoluta da Penhora
Com efeito, encontra-se sobejamente comprovado que o imóvel constrito é o único de propriedade do Executado, ora Embargante. Ademais, serve como utilidade pela entidade familiar, para moradia permanente, nos exatos termos da Lei nº. 8.009/90 (art. 1º). Por esse ângulo, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade vez que se mostra como bem de família.
Em texto de clareza solar, estabelece a Lei 8009/90 que:
Lei nº. 8.009/90
Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.
Portanto, a norma regente da matéria preceitua que, mesmo diante de crédito de natureza existencial, como ocorre com o crédito trabalhista, há resistência ante valores de igual ou maior magnitude, como a proteção constitucional à casa, abrigo inviolável do cidadão, espaço de proteção à família. Esse diploma legal, com dito, trata de proteger valores sociais, tais como os aludidos direito à moradia e à manutenção da unidade familiar. ( CF/88, arts. 6º e art. 226 e parágrafos)
Consoante a dicção do Estatuto de Ritos:
Art. 833. São impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
Deveras, sem qualquer esforço se nota que a constrição é nula; incapaz de produzir qualquer efeito.
A jurisprudência se encontra cimentada nessa mesma esteira de entendimento:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ATÉ DE OFÍCIO PELO JUIZ. DECISÃO MANTIDA.
- Nos termos do art. 1º da Lei nº 8009/90: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. 02. A impenhorabilidade absoluta do bem de família é matéria de ordem pública e como tal, pode ser examinada a qualquer momento, não estando, pois, sujeita à preclusão ou a intempestividade, na medida em que o bem jurídico tutelado não é o patrimônio do devedor, e sim a preservação da família e de suas condições de sobrevivência. 03. Recurso desprovido. Unânime [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NULIDADE DA PENHORA E DOS ATOS SUBSEQUENTES. ARGUIÇÃO EM RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
Havendo possibilidade de corrigir erro material em segunda instância, desnecessária a cassação da sentença, prezando-se pela aplicação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR). Nos termos do art. 315 do CPC/73, vigente à época, o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Preenchidos os requisitos da reconvenção, esta deve ser recebida e analisada, pena de nulidade por ausência de prestação jurisdicional. O único bem do executado e que serve de moradia a ele e à sua família é impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei Federal n. 8.009, de 1990, constituindo a penhora desse bem nulidade absoluta que pode ser alegada em ação autônoma. Desta forma, impõe-se o reconhecimento do vício para anular a penhora, a adjudicação, a carta de adjudicação e, consequentemente, seu registro junto ao CRI. Cartório de Registro de Imóveis. Recurso provido [ ... ]( ... )
Dos Pedidos e Requerimentos
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer o Embargante:
O deferimento do pedido de gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC;
O recebimento dos presentes Embargos com a suspensão da Ação de Execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC;
A total procedência dos Embargos para declarar a nulidade absoluta da penhora recaindo sobre o imóvel, matrícula nº {NUMERO_MATRICULA}, em razão de sua natureza de bem de família, com base no art. 1º da Lei nº 8.009/90 e art. 833, I, do CPC;
A condenação da Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC;
Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental já acostada.
Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_CAUSA} (por extenso), para fins meramente fiscais e de alçada no Juizado Especial Cível.
Nestes termos, Pede deferimento.
{CIDADE}, {DATA_ATUAL}.
{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}