EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Autos nº: {NUMERO_DOS_AUTOS}
{PARTE_REQUERENTE}, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado in fine assinado, com fundamento nos artigos 95, V e 110 do Código de Processo Penal, vem à presença de V.Exa. arguir exceção de coisa julgada nesta AÇÃO PENAL, sob o argumento de que a infração imputada ao {PARTE_REQUERENTE}, foi julgada pelo Juízo {NOME_DO_JUIZO}, conforme cópia de sentença em apenso fls.{NUMERO_DAS_FLS}, através da qual o {PARTE_REQUERENTE} foi absolvido. Requer ainda nesta oportunidade, o arquivamento do feito.
Nesses Termos
Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}