Execução de Título Executivo Judicial – Obrigação de Fazer Personalíssima
Modelo de Execução de Título Executivo Judicial para cumprimento de Obrigação de Fazer Personalíssima, conforme sentença transitada em julgado, requerendo prazo para cumprimento ou conversão em perdas e danos em caso de descumprimento pelo executado.
Endereçamento e Número do Processo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação e Objeto
{NOME_PARTE_AUTORA} (ou Autor, Demandante, Suplicante), já qualificado nos autos da ação {TIPO_DA_ACAO}, nº {NUMERO_DA_ACAO}, por seu procurador infra assinado, vem à presença de V. Exa., apresentar a
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA
em face de
{NOME_PARTE_EXECUTADA} (ou Réu, Demandado, Suplicado), já qualificado, pelos fundamentos a seguir aduzidos:
I. Dos Fatos
Por sentença desse juízo, prolatada nos autos às fls {NUMERO_DAS_FLS_SENTENCA}, o Executado foi condenado a pintar três quadros representativos de {DESCRICAO_OBJETO}, consoante estipulado no contrato que figura às fls. {NUMERO_DAS_FLS_CONTRATO} dos respectivos autos.
No entanto, o Executado se abstém de cumprir a obrigação, apesar de intimado do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme certidão às fls. {NUMERO_DAS_FLS_CERTIDAO}. Tratando-se de obrigação de fazer personalíssima, poderá o credor requerer ao juiz que assine prazo ao devedor para cumpri-la, dando efetividade à decisão.
São esses os fatos.
II. Do Direito
O artigo 821 do Código de Processo Civil dispõe:
Art. 821. Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.
Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execução por quantia certa.
Necessário salientar que nada adianta uma decisão judicial se esta não tiver força executória, sendo que, para cumprimento da obrigação, necessária a presente ação. Nesse sentido, nos termos da legislação supra, necessária a presente ação para que o requerido cumpra com a decisão judicial.
Ainda, caso o requerido não cumpra a obrigação personalíssima, deve esta ser convertida em perdas e danos, valor indenizatório a ser liquidado pelo Douto Juízo.
III. Dos Pedidos
Pelo exposto:
Requer a citação do Executado para, no prazo estipulado, consolidar a obrigação de fazer contida na decisão;
Requer a condenação do Executado nas custas e honorários advocatícios;
Requer o benefício da gratuidade judicial;
Em caso de descumprimento da obrigação por parte da Executada, requer que se instaure a fase de liquidação da sentença para apuração do “quantum debeatur” correspondente, com o valor da multa diária estipulada no julgado;
Protesta desde já por todos os meios de prova admitidos.
Termos que
Pede deferimento.
{LOCAL_DATA_ANO}
{NOME_ADVOGADO}