PetiçõesTribunal de JustiçaImpetrante

Habeas Corpus

Habeas Corpus

Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Jurisdição

br

Palavras-chave

Habeas CorpusPenalLiberdade ProvisóriaTráfico de DrogasMedida LiminarPrisãoGarantias ConstitucionaisDireito Processual PenalImpetraçãoAutoridade Coatora

## Características deste modelo de petição

**Área do Direito:** Penal

**Tipo de Petição:** Habeas corpus

**Número de páginas:** 26

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