**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO {TRIBUNAL_JUSTICA} PRESIDENTE DO EGRÉRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE {UF_TRIBUNAL}**
{NOME_DEFENSOR_PUBLICO}, Defensor Público, titular do Órgão de Atuação da Defensoria Pública junto ao Juízo da {NUMERO_VARA_CRIMINAL}ª Vara Criminal da Capital, vem, no uso de suas atribuições e na forma da legislação em vigor, impetrar uma ordem de HABEAS CORPUS em favor de {NOME_PACIENTE}, {NACIONALIDADE_PACIENTE}, {ESTADO_CIVIL_PACIENTE}, {PROFISSAO_PACIENTE}, certidão de nascimento n.º {NUMERO_CERTIDAO} da {NUMERO_CIRCUNSCRICAO}ª Circunscrição de {CIDADE_PACIENTE}/{UF_PACIENTE}, residente na Rua {ENDERECO_PACIENTE}, nª {NUMERO_ENDERECO_PACIENTE}, Bairro {BAIRRO_PACIENTE}, {CIDADE_PACIENTE}/{UF_PACIENTE}, contra coação ilegal do Meritíssimo Juiz da {NUMERO_VARA_CRIMINAL_COMARCA}ª Vara Criminal da Comarca da {CIDADE_COMARCA}/{UF_COMARCA}, aduzindo o seguinte:
**1 – DO PROCESSO PERANTE**
A {NUMERO_VARA_CRIMINAL_PROCESSO}ª VARA CRIMINAL
O paciente foi preso em flagrante em {DATA_PRISAO}, tendo sido recolhido à DPCA em face de alegada menoridade, instaurando-se o AAAPAI n.º {NUMERO_AAAPAI}.
Constatada a sua maioridade penal, foi feita a reversão à {NUMERO_DELEGACIA}ª Delegacia Policial sendo, então, autuado por incidência comportamental nas normas do art. 157, caput c/c 14,II n/f art. 70, todos do Código Penal.
O inquérito instaurado na {NUMERO_DELEGACIA_INQUERITO}ª DP ({NUMERO_INQUERITO}) foi distribuído à {NUMERO_VARA_CRIMINAL_DISTRIBUICAO}ª Vara Criminal em {DATA_DISTRIBUICAO_INQUERITO}, sendo oferecida denúncia em {DATA_DENUNCIA} e recebida em {DATA_RECEBIMENTO_DENUNCIA}.
O processo teve seu curso normal até a prolação da sentença, em {DATA_SENTENCA}, que condenou o paciente à pena de {NUMERO_ANOS_RECLUSAO} (NÚMERO) ano e {NUMERO_MESES_RECLUSAO} (NÚMERO) meses de reclusão e {NUMERO_DIAS_MULTA} (NÚMERO) dias-multa, concedido o sursis.
Expedido o competente alvará de soltura, o mesmo não pôde ter cumprimento por se encontrar o paciente preso em virtude de sentença transitada em julgado da {NUMERO_VARA_CRIMINAL_CONDENACAO}ª Vara Criminal, processo n.º {NUMERO_PROCESSO_CONDENACAO}, que o condenou a {NUMERO_ANOS_CONDENACAO} (NÚMERO) anos, {NUMERO_MESES_CONDENACAO} (NÚMERO) mês e {NUMERO_DIAS_CONDENACAO} (NÚMERO) dias de reclusão e {NUMERO_DIAS_MULTA_CONDENACAO} (NÚMERO) dias-multa.
A Sra. Oficial de Justiça da {NUMERO_VARA_JUSTICA}ª em certidão exarada às fls. {NUMERO_FLS_CERTIDAO} atestou a distribuição da ação penal que tramitou perante o Juízo da {NUMERO_VARA_CRIMINAL_ORIGEM}ª Vara Criminal, a qual teve origem na mesma AAAPAI n.º {NUMERO_AAAPAI_ORIGEM}.
EM RESUMO: da mesma AAAPAI n.º {NUMERO_AAAPAI_RESUMO} se originaram dois processos:
O primeiro, junto a {NUMERO_VARA_CRIMINAL_RESUMO}º Vara Criminal – Inq. {NUMERO_INQUERITO_RESUMO}
O segundo, junto a {NUMERO_VARA_CRIMINAL_RESUMO_2}ª Vara criminal
A HIPÓTESE dos autos é, portanto, de dois processos criminais, com o mesmo autor, o mesmo réu, o mesmo fato, ambos com sentença condenatória.
**2 – DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO (DA LITISPENDÊNCIA)**
É flagrante a hipótese de litispendência, uma vez que tramitaram, perante Juízos diversos, processos que se referem AO MESMO FATO DELITUOSO.
Uma vez demonstrada a ocorrência de litispendência entre dois processos, não importando a fase em que esteja cada um deles, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito ou com desprezo da apreciação meritória já efetivada. Não há outra solução; há que perecer o segundo.
E o que se verifica in casu é que a distribuição feita à {NUMERO_VARA_CRIMINAL_DISTRIBUICAO_2}ª Vara Criminal PRECEDEU à distribuição ao Juízo da {NUMERO_VARA_CRIMINAL_DISTRIBUICAO_3}ª Vara Criminal, concluindo-se, portanto, pelo simples compulsar dos autos, que aquela teve sua competência fixada em virtude desta distribuição, nos moldes do art. 75 do Código de Processo Penal.Não cabe a arguição de que a sentença prolatada pelo Juízo da {NUMERO_VARA_CRIMINAL_1} antecedeu à decisão da {NUMERO_VARA_CRIMINAL_2}: a regra insculpida no art. 75 do Código de Processo Penal é clara ao determinar que, em havendo na mesma circunscrição judiciária mais de um juiz igualmente competente, a competência para apreciar a causa será fixada pela precedência da distribuição, e não pela precedência de julgamento ou qualquer outra circunstância processual como recebimento da denúncia ou trânsito em julgado da sentença.
**3 – DA AUTORIDADE COATORA**
Indiscutível a ilegalidade à liberdade de locomoção do paciente.
Condenado pela {NUMERO_VARA_CRIMINAL_3} mas concedido o sursis, com direito à liberdade, portanto, o paciente se vê constrangido por uma condenação imposta por um Juízo totalmente incompetente – {NUMERO_VARA_CRIMINAL_4}, sendo, pois, o Habeas Corpus o remédio para fazer cessar a coação de que é vítima.
**4 – PEDIDO**
ANTE O EXPOSTO, e mais o que Vossas Excelências acrescentarem ao tema, mercê dos doutos suplementos dos Membros dessa Corte, requer inicialmente o impetrante sejam avocados por empréstimo os autos dos processos que tramitaram perante a {NUMERO_VARA_CRIMINAL_5} e {NUMERO_VARA_CRIMINAL_6} Varas Criminais – {NUMERO_PROCESSO_1} e {NUMERO_PROCESSO_2} respectivamente, a fim de que seja verificada pela Corte da total identidade entre os dois, e da precedente distribuição daquela da {NUMERO_VARA_CRIMINAL_7}, sendo afinal concedida a ordem do presente Habeas Corpus para o fim de ANULAR A AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU PERANTE A {NUMERO_VARA_CRIMINAL_8}, tendo por válida a decisão da {NUMERO_VARA_CRIMINAL_9} da Comarca da Capital, sendo, ainda, em consequência, determinado o recolhimento do mandado de prisão expedido pela {NUMERO_VARA_CRIMINAL_10}, a fim de que tenha passagem aquele da {NUMERO_VARA_CRIMINAL_11}, tudo por obra de Justiça.
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE}, {DIA}, {MES}, {ANO}
{NOME_ADVOGADO}
OAB Nº {NUMERO_OAB}## Notícias Jurídicas
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