Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Recurso em Liberdade
Template de petição de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado por estagiário, visando o direito do paciente de apelar em liberdade contra sentença condenatória proferida em processo de tráfico de drogas (Lei 6.368/76), sob o argumento de que a vedação automática viola os arts. 2º, §2º da Lei 8.072/00 e princípios constitucionais. Inclui jurisprudência citada e anotações sobre o Pacote Anticrime.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO {TRIBUNAL_JUSTICA} PRESIDENTE DO EGRÉRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE {UF_TRIBUNAL}
Qualificação e Fundamentação Legal
{NOME_COMPLETO_ESTAGIARIO}, estagiário oficial da {ORGAO_ESTAGIARIO}, Mat. {MATRICULA_ESTAGIARIO}, em exercício no órgão {ORGAO_EXERCICIO} junto ao juízo da {NUMERO_VARA}ª Vara Criminal Regional de {CIDADE_ORIGEM}/{UF_ORIGEM}, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, e nos termos dos artigos 647 a 667 do CPP, vem à V. Ex.ª impetrar a presente ação de
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
em favor de:
{NOME_COMPLETO_PACIENTE}, {NACIONALIDADE_PACIENTE}, {ESTADO_CIVIL_PACIENTE}, natural da {CIDADE_NATURALIDADE}/{UF_NATURALIDADE}, filho de {NOME_PAI_PACIENTE} e de {NOME_MAE_PACIENTE}, nascido em {DIA_NASCIMENTO}/{MES_NASCIMENTO}/{ANO_NASCIMENTO}, residente na Rua {ENDERECO_PACIENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PACIENTE}, Bairro {BAIRRO_PACIENTE}, {CIDADE_RESIDENCIA}/{UF_RESIDENCIA}, nesta cidade, acautelado na carceragem da {NUMERO_DELEGACIA}ª Delegacia Policial, pelos seguintes motivos e jurídicos fundamentos.
DA AUTORIDADE COATORA
1 – DA AUTORIDADE COATORA
A autoridade coatora é o Juízo da {NUMERO_VARA_AUTORIDADE}ª Vara Criminal Regional de {NOME_VARA_AUTORIDADE} da comarca da {CIDADE_AUTORIDADE}/{UF_AUTORIDADE}, no PROCESSO nº {NUMERO_PROCESSO}.
DOS FATOS E DO DIREITO AO RECURSO EM LIBERDADE
2 – FATOS
O paciente foi condenado pelo juízo coator às penas de {ANOS_RECLUSAO} anos de reclusão e {DIAS_MULTA} dias-multa, por suposta infração ao artigo 12 da lei 6.368/76.
O douto julgador proibiu que o paciente apelasse em liberdade, sem qualquer fundamentação, assim decidindo:
“considerando as legislações sobre tóxicos e crimes hediondos, a pena privativa de liberdade será cumprida em regime fechado, ficando o acusado recomendado ao presídio em que se encontre, oficiando-se, uma vez que lhe é vedado recorrer em liberdade”.
Ocorre que, assim agindo, o juiz sentenciante deixou de observar o § 2º do artigo 2º da lei 8.072/0000, do seguinte teor:
“Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade”.
Ademais, a própria Constituição da República determina que serão fundamentadas todas as decisões judiciais.
Sabido é que a norma do §2º do art.2º da chamada lei dos crimes hediondos veio abrandar a regra disposta no art.35 da lei de tóxicos, tirando-lhe o caráter de vedação absoluta de o réu apelar em liberdade.
Assim não há mais, em nosso sistemas penal, processual penal e constitucional, a obrigação de recolhimento do acusado em prisão cautelar para que possa apelar de decisão condenatória de primeira instância.
Sobre a questão é pacífica a jurisprudência:
“A lei 8.072/0000 (art.2º, §2º) é mais benigna do que a lei 6.368/76 (art.35). Amenizou a prisão cautelar que impunha a obrigação de recolhimento do réu para apelar da sentença condenatória. O juiz decidirá fundamentadamente a respeito” (STJ – RHC 1.462 – SP – Rel. Vicente Cernicchiaro – DJU 28/10/0001, p. 15.263).
(…)
“A Lei de Crimes Hediondos, em vigor sob o nº 8.072/0000, afasta em seu art.2º, §2º, a eficácia da Lei de Tóxicos, em vigor sob o nº 6.368/76, no que dispõe seu artigo 35, quanto ao “impedimento absoluto de o réu condenado apelar em liberdade” (STJ – RHC 1.077 – MG – Rel. Edson Vidigal – DJU 25/5/0001, p. 6.00072, no mesmo sentido RT 703/354).)
Com efeito, os princípios constitucionais da não-culpa e da ampla defesa impõem que o direito ao duplo grau de jurisdição seja descondicionado de prisão em virtude de sentença penal não transitada em julgado.
DOS PEDIDOS E DO ENCERRAMENTO
3 – CONCLUSÃO
Diante do exposto, por estar demonstrado quantum satis o constrangimento ilegal que sofre o paciente, à vista das peças que acompanham a presente, requer a concessão LIMINAR da ordem, como permite o § 2º do art. 660 do CPP, concedendo-se, de toda sorte, a ordem de habeas corpus pleiteada, para reconhecer o direito do paciente de apelar em liberdade.
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE_PEDIDO}, {DIA_PEDIDO} de {MES_PEDIDO} de {ANO_PEDIDO}.
ADVOGADO
OAB Nº {NUMERO_OAB}
INFORMAÇÕES ADICIONAIS (PACOTE ANTICRIME)
MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME
– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização.