Habeas Corpus com Pedido de Soltura por Excesso de Prazo
Pedido de Habeas Corpus com fundamento no excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, pleiteando a expedição de Alvará de Soltura para o paciente.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação e Fundamento Legal
{NOME_COMPLETO_PACIENTE}, {NACIONALIDADE_PACIENTE}, {ESTADO_CIVIL_PACIENTE}, advogado, inscrito na OAB nº {NUMERO_OAB_ADVOGADO}, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, nos termos dos artigos 647 e 648, II, requerer “HABEAS CORPUS” em favor do Paciente:
{NOME_COMPLETO_PACIENTE}, {NACIONALIDADE_PACIENTE}, {ESTADO_CIVIL_PACIENTE}, PROFISSÃO, filho de {NOME_PAI_PACIENTE} e {NOME_MAE_PACIENTE}, nascido aos {DIA_NASCIMENTO}/{MES_NASCIMENTO}/{ANO_NASCIMENTO}, na {CIDADE_NASCIMENTO}/{UF_NASCIMENTO}, portador da RG nº {RG_PACIENTE} residente na Rua {ENDERECO_PACIENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PACIENTE}, Bairro {BAIRRO_PACIENTE}, CEP {CEP_PACIENTE}, {CIDADE_PACIENTE}/{UF_PACIENTE}, pelos seguintes fundamentos jurídicos:
Da Coação Ilegal
O Paciente, por ordem do Dr. Delegado de Polícia local, se encontra preso desde o {DIA_PRISAO}/{MES_PRISAO}/{ANO_PRISAO}, sofrendo injusta coação na sua liberdade.
Do Excesso de Prazo para Conclusão do Inquérito Policial
Que, da data da Prisão do Indiciado, que ocorreu em {DIA_PRISAO}/{MES_PRISAO}/{ANO_PRISAO}, até a presente data transcorreram {NUMERO_DIAS_PRISAO} ({NÚMERO_POR_EXTENSO}) dias, tendo a autoridade coatora, por essa razão, transgredido o artigo 10 do Código de Processo Penal, que determina o prazo de 10 (dez) dias para a conclusão do Inquérito em se tratando de réu preso:
Art. 10. O inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, em caso contrário, no prazo de 30 (trinta) dias.
Além da não conclusão do referido Inquérito, até a presente data nem mesmo se concretizou a formação de culpa do Indiciado.
Dos Pedidos
Assim, requer que se faça cessar imediatamente o constrangimento ilegal, com a restituição da LIBERDADE do Indiciado, através da expedição urgente do competente ALVARÁ DE SOLTURA, com as advertências dos arts. 655 a 657 do Código Processual Civil.
Fechamento
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE_ATUAL}, {DIA_ATUAL} de {MES_ATUAL} de {ANO_ATUAL}.
ADVOGADO OAB Nº {NUMERO_OAB_ADVOGADO}
Atualizações Legislativas Relevantes (Pacote Anticrime)
MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME
– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização.