Habeas Corpus com Pedido de Trancamento de Ação Penal
Impetração de Habeas Corpus contra constrangimento ilegal em ação penal por apropriação indébita de contribuições previdenciárias. O impetrante alega que a responsabilidade apurada pelo INSS recai sobre outros indivíduos, e que o paciente foi indevidamente denunciado com base em depoimento parcial. Há ainda a alegação de confusão patrimonial/obrigacional entre os débitos e créditos trabalhistas do paciente. O pedido final é o trancamento da ação penal.
Endereçamento e Qualificação
{NOME_ADVOGADO}, {NACIONALIDADE}, advogado (a), inscrito (a) na OAB/UF sob o nº {NUMERO_OAB}, com escritório na Rua {ENDERECO_ADVOGADO}, {CIDADE_ADVOGADO}/{UF_ADVOGADO}, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 5º, inc. LXVIII da Constituição Federal e Artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar uma ordem de
HABEAS CORPUS
em favor de {NOME_PACIENTE}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, portador do CPF/MF nº {CPF_PACIENTE}, com Documento de Identidade de n° {RG_PACIENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PACIENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PACIENTE}, bairro {BAIRRO_PACIENTE}, CEP: {CEP_PACIENTE}, {CIDADE_PACIENTE}/{UF_PACIENTE}, ora sofrendo constrangimento ilegal por parte do MERITÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA {NUMERO_VARA}ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO {UF_PROCESSO}, pelos motivos de fato e direito que passa a expor:
Da Ação Penal
Pelo Juízo da {NUMERO_VARA}ª Vara da Seção Judiciária Federal do {CIDADE_PROCESSO}/{UF_PROCESSO}, tramita a ação penal em que são acusados {NOME_PACIENTE}, o paciente, e {NOME_CORREU}, incurso nas penas do Art. {ARTIGO_LEI_PENAL}, inc. “d” da Lei 8.212/0001 c/c Artigos 5º, 26, 27, 30, 31 e 33 da Lei 7.40002/86, noves vezes, na forma do Art. 71 do Código Penal (ANEXO {NUMERO_ANEXO}).
O embasamento fático da denúncia refere-se à apropriação indébita de contribuições previdenciárias, arrecadadas dos empregados da empresa {NOME_EMPRESA}, sendo o paciente e o outro réu apontados pelo Ministério Público Federal como co-responsáveis.
Da Co-Responsabilidade Apurada pelo INSS
O INSS, em {DIA_NOTICIA_CRIME}/{MES_NOTICIA_CRIME}/{ANO_NOTICIA_CRIME}, ofereceu notitia criminis perante o MPF, em face dos “responsáveis” pela EMPRESA {NOME_EMPRESA}, (VIDE FLS. {NUMERO_FLS_INSS} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO}).
A instruir a referida notitia criminis, o INSS apresentou cerca de {NUMERO_DOCUMENTOS_INSS} (NÚMERO) documentos, os quais apontavam o não recolhimento de verbas previdenciárias relativas ao período de {MES_INICIAL_CONTRIBUICAO}/{ANO_INICIAL_CONTRIBUICAO} a {MES_FINAL_CONTRIBUICAO}/{ANO_FINAL_CONTRIBUICAO} (VIDE FLS. {NUMERO_FLS_CONTRIBUICAO} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO}).
Na fiscalização levada a efeito pelo INSS, as autoridades administrativas lograram determinar os co-responsáveis pela ausência do recolhimento daquelas contribuições.
ASSIM É QUE, DENTRE OS DOCUMENTOS SE VÊ, ÀS FLS. {NUMERO_FLS_CO_RESPONSAVEIS}, 00, 00, 00, 00 E 00, O “DISCRIMINATIVO DE CO-RESPONSÁVEL CADASTRADO”, APONTANDO {NOME_CO_RESPONSAVEL_1} E {NOME_CO_RESPONSAVEL_2}, SENDO A PRIMEIRA A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA {NOME_EMPRESA}.
Do Processo Perante a {NUMERO_VARA}ª Vara Federal
REFERIDA SENHORA – {NOME_CO_RESPONSAVEL_1}, JUNTAMENTE COM SEU CUNHADO – {NOME_CO_RESPONSAVEL_2}, JÁ RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO NA {NUMERO_VARA}ª VARA FEDERAL – PROCESSO N.º {NUMERO_PROCESSO_CRIMINAL}, PELO MESMO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SENDO DEVEDORA A MESMA EMPRESA {NOME_EMPRESA}. (VIDE FLS {NUMERO_FLS_PROCESSO_CRIMINAL} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO})
Das Diligências do MPF Objetivando Apurar a Co-Responsabilidade
Na Doutra PGR, a notitia criminis coube à Exma. Procuradora Dra. {NOME_PROCURADORA}, conforme se vê de FLS {NUMERO_FLS_PROCURADORA} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO}).
A Ilustre Procuradora da República, não atentando para a co-responsabilidade apurada pelo INSS – {DESCRICAO_CO_RESPONSABILIDADE_INSS} (FLS. {NUMERO_FLS_CO_RESPONSABILIDADE_INSS}) e para o fato de que {NOME_CO_RESPONSAVEL_1} e seu cunhado {NOME_CO_RESPONSAVEL_2}, pai de {NOME_FILHO}, já respondiam a outro processo pelo mesmo delito junto a {NUMERO_VARA_PROCESSO_ANTERIOR}ª Vara Federal (ANEXO {NUMERO_ANEXO_PROCESSO_ANTERIOR}), encetou diligências objetivando identificar os responsáveis pela retenção das contribuições previdenciárias.
Em razão disso, a Ilustre Procuradora oficiou a {NOME_INSTITUICAO_1} e intimou os representantes da EMPRESA {NOME_EMPRESA} a fim de prestarem depoimento, sendo ouvida uma advogada constituída pela devedora, que apontou o paciente e {NOME_CO_RESPONSAVEL_3} como os co-responsáveis.
Baseando-se exclusivamente nas informações prestadas pela mencionada advogada (FLS. {NUMERO_FLS_ADVOGADA} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO_ADVOGADA}), foi ofertada a denúncia em face do paciente e de {NOME_CO_RESPONSAVEL_3}.
Do Recebimento da Denúncia
O Ilustre Magistrado de 1º Grau também não atentou para os documentos de fls. {NUMERO_FLS_DOCUMENTOS_1}, {NUMERO_FLS_DOCUMENTOS_2}, {NUMERO_FLS_DOCUMENTOS_3}, {NUMERO_FLS_DOCUMENTOS_4}, {NUMERO_FLS_DOCUMENTOS_5} e {NUMERO_FLS_DOCUMENTOS_6}, que apontavam {NOME_CO_RESPONSAVEL_1} e {NOME_CO_RESPONSAVEL_2} e, sem maiores indagações a respeito da responsabilidade pelo fato delituoso noticiado, recebeu a denúncia ofertada pelo MPF, aduzindo às FLS. {NUMERO_FLS_RECEBIMENTO_DENUNCIA} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO_RECEBIMENTO_DENUNCIA}:
“VERIFICA-SE NOS PRESENTES AUTOS QUE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TOMOU MEDIDAS PARA IDENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS PELA GERÊNCIA DA SOCIEDADE, MAS ESTES SEQUER DIGNARAM-SE A COMPARECER E EXPLICAR” RECEBO A DENÚNCIA”
MERITÍSSIMOS DESEMBARGADORES
Nos autos do processo que tramita perante a {NUMERO_VARA_PROCESSO_ATUAL}ª Vara Federal são dois grupos de responsáveis pelo delito dos autos:
{NOME_CO_RESPONSAVEL_1} e {NOME_CO_RESPONSAVEL_2} – APONTADOS PELO INSS (FLS. {NUMERO_FLS_INSS_1}, {NUMERO_FLS_INSS_2}, {NUMERO_FLS_INSS_3}, {NUMERO_FLS_INSS_4}, {NUMERO_FLS_INSS_5} e {NUMERO_FLS_INSS_6}).
{NOME_PACIENTE} (O PACIENTE) e {NOME_CO_RESPONSAVEL_3} – CONFORME O ÓRGÃO ACUSADOR.
O Clã dos {SOBRENOME_FAMILIA}
A tradicional empresa ligada a aviação, a EMPRESA {NOME_EMPRESA}, foi fundada e dirigida pela família alemã {SOBRENOME_FAMILIA}, seus sucessores e parentes brasileiros (FLS. {NUMERO_FLS_FUNDACAO_EMPRESA} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO_FUNDACAO_EMPRESA}).
A cidadã alemã {NOME_PRESIDENTE} assumiu a presidência em {DATA_POSSE_PRESIDENTE} quando do falecimento de seu marido {NOME_MARIDO_PRESIDENTE} (FLS. {NUMERO_FLS_FALECIMENTO_MARIDO} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO_FALECIMENTO_MARIDO}).
Na gestão da {NOME_PRESIDENTE} sucederam-se outros membros da família {SOBRENOME_FAMILIA}: – {NOME_SUCESSOR_1} e seu filho {NOME_SUCESSOR_2}.
Os {SOBRENOME_FAMILIA} Perante a Justiça
Como Senhores e Responsáveis pela EMPRESA {NOME_EMPRESA}, de há muito os {SOBRENOME_FAMILIA} se vêem às voltas com a Justiça.
Além da ação penal junto a {NUMERO_VARA_ACAO_PENAL}ª Vara da Justiça Federal (FLS. {NUMERO_FLS_ACAO_PENAL_1}/{NUMERO_FLS_ACAO_PENAL_2} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO_ACAO_PENAL}), ajuizada em face de {NOME_ACAO_PENAL_1} e {NOME_ACAO_PENAL_2}, a primeira ({NOME_ACAO_PENAL_1}) responde a uma outra ação penal, a duas execuções por títulos extrajudiciais, e quatro outros processos de execução fiscal (FLS. {NUMERO_FLS_OUTRAS_ACOES} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO_OUTRAS_ACOES}).
Do Paciente e de Suas Atribuições Junto a Empresa Devedora – Empresa {NOME_EMPRESA}
O paciente foi admitido na empresa devedora EMPRESA {NOME_EMPRESA}, em {DATA_ADMISSAO}, no cargo {CARGO_PACIENTE}, sendo demitido em {DATA_DEMISSAO} (FLS. {NUMERO_FLS_ADMISSAO_DEMISSAO_1}/{NUMERO_FLS_ADMISSAO_DEMISSAO_2} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO_ADMISSAO_DEMISSAO}).
Em {DATA_AGE} realizou-se uma AGE da devedora EMPRESA {NOME_EMPRESA}, lavrando-se a ata respectiva, devidamente publicada no DO, sendo a Presidente do Conselho de Administração a já mencionada FULANA DE TAL (FLS. {NUMERO_FLS_ATA_AGE} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO_ATA_AGE}).
Consoante se vê do mencionado documento (FLS. {NUMERO_FLS_DOCUMENTO} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO_DOCUMENTO}), no Artigo 23 (EM DESTAQUE),
“O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DISTRIBUIRÁ, ENTRE OS DIRETORES, FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES E INCUMBÊNCIAS ESPECÍFICAS, PODENDO REDISTRIBUÍ-LAS A QUALQUER TEMPO”.
Assim é que, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, e com base no reproduzido Artigo 23, a {NOME_PARTE_CONSELHO}, nomeou o paciente {NOME_PACIENTE_CARGO}, PARA O CARGO {CARGO_PACIENTE}, consoante faz certo o documento acostado às FLS. {NUMERO_FLS_NOMEACAO} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO_NOMEACAO}.
Desse modo, inicialmente contratado como {FUNCAO_INICIAL} (FLS. {NUMERO_FLS_CONTRATO} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO_CONTRATO}), o paciente foi nomeado {FUNCAO_POSTERIOR}, cargo em que permaneceu até a sua demissão em {DIA_DEMISSAO}/{MES_DEMISSAO}/{ANO_DEMISSAO}.
Da Reclamação Trabalhista do Paciente Contra a Empresa {NOME_EMPRESA_RECLAMADA}
Demitido sem justa causa pela sua empregadora – {NOME_EMPRESA_RECLAMADA}, (FLS. {NUMERO_FLS_DEMISSAO} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO_DEMISSAO}), o paciente, inicialmente FUNÇÃO {FUNCAO_INICIAL_RECLAMATORIA} e, posteriormente, FUNÇÃO {FUNCAO_POSTERIOR_RECLAMATORIA}, ajuizou Reclamação Trabalhista, distribuída à {NUMERO_VARA_TRABALHO}ª Junta de Conciliação e Julgamento, processo que tomou o n.º {NUMERO_PROCESSO_TRABALHISTA} (FLS. {NUMERO_FLS_PROCESSO_TRABALHISTA} DO ANEXO {NUMERO_ANEXO_PROCESSO_TRABALHISTA}).
Da Inusitada Hipótese Semelhante à “Confusão”
O paciente é apontado pelo MPF como co-responsável pela apropriação de contribuições previdenciárias dos empregados da {NOME_EMPRESA_CONFUSAO}. Sua postura é, portanto, de DEVEDOR, sujeito às medidas cautelares de seqüestro, arresto e hipoteca legal, e até mesmo de ser executado na esfera cível.
O paciente ajuizou Reclamação Trabalhista em face da {NOME_EMPRESA_CONFUSAO}, postulando o pagamento de verbas indenizatórias não satisfeitas quando da sua demissão imotivada. Sua postura aqui é a de CREDOR, podendo até mesmo executar na Justiça do Trabalho a sua ex-empregadora.
Sem o propósito de fazer graça, há, em relação ao paciente, uma hipótese semelhante ao instituto da “CONFUSÃO” do Direito Civil: ao mesmo tempo CREDOR de {NOME_EMPRESA_CONFUSAO} por débitos trabalhistas, e DEVEDOR pela {NOME_EMPRESA_CONFUSAO} por retenção de contribuições previdenciárias.
Da Conclusão
À toda evidência, não há responsabilidade do paciente pela retenção e apropriação das contribuições previdenciárias.
Embora tendo até exercido o cargo {CARGO_ANTERIOR} e, em seguida o cargo de {CARGO_POSTERIOR}, o paciente não passava de um empregado, a quem a {NOME_EMPRESA_CONCLUSAO} deve indenizações trabalhistas.
O paciente jamais foi o responsável pela {NOME_EMPRESA_CONCLUSAO}, não exercendo, ao longo de seu contrato de trabalho, qualquer função de mando, gerência ou administração, não tendo, ainda, representado a empresa perante qualquer Órgão do Poder Público ou perante entidades privadas.
Evidenciada à saciedade a responsabilidade do CLÃ DOS {SOBRENOME_GRUPO}, a permanência do paciente no polo passivo da relação processual materializa sério constrangimento ilegal, que o vem prejudicando sobremaneira, impedindo-o de conseguir emprego noutras empresas, sendo a alternativa o ajuizamento do presente remédio para trancar a ação penal em comento.
Pedido
ANTE O EXPOSTO, e mais o que Vossas Excelências acrescentarem ao thema, mercê dos doutos suplementos dos Membros dessa Corte, confia o impetrante seja concedida a ordem para o fim de determinar o trancamento da ação penal a que responde o paciente perante a {NUMERO_VARA_PEDIDO}ª Vara Federal, como medida de Justiça.
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE_PEDIDO}, {DIA_PEDIDO} de {MES_PEDIDO} de {ANO_PEDIDO}.
{NOME_ADVOGADO_PEDIDO} OAB Nº {NUMERO_OAB_PEDIDO}
MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME
Legítima Defesa
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
Tempo Máximo de Cumprimento de Pena
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
Não Persecução Penal
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
Juiz de Garantias
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
Pena para Líderes Criminosos
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização.