Habeas Corpus com Pedido Liminar Contra Prisão Imediata após Sentença Condenatória

Pedido de Habeas Corpus liberatório com pedido liminar contra sentença condenatória que determinou recolhimento imediato à prisão, violando o direito de apelar em liberdade, com base na presunção de inocência (art. 5º, LV e LVII da CF).

Qualificação e Cabimento

{NOME_PARTE_IMPETRANTE}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, portador do CPF/MF nº {CPF_IMPETRANTE}, com Documento de Identidade de n° {RG_IMPETRANTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_IMPETRANTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_IMPETRANTE}, bairro {BAIRRO_IMPETRANTE}, CEP: {CEP_IMPETRANTE}, {CIDADE_UF_IMPETRANTE} – Por seu advogado que este subscreve – inscrito na OAB/{UF_OAB} sob o nº {NUMERO_OAB}, com endereço profissional acima, comparece à honrosa presença de Vossa Excelência para impetrar o presente pedido de

HABEAS CORPUS, LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR

em favor do ora Paciente, vez que teve em seu desfavor Sentença de natureza condenatória prolatada, em {DATA_SENTENCA}, nos autos da ação penal – n° {NUMERO_PROCESSO}, denunciado por supostos crimes tipificados no art. {ARTIGO_CP}, do Código Penal, com o quantum da pena somando {ANOS_RECLUSAO} anos e {MESES_RECLUSAO} meses de reclusão, para cumprimento inicial no regime fechado. Ao final do condenatório, determinou o Juiz – o imediato recolhimento à prisão, não permitindo exercer o sagrado direito constitucional, de apelar e aguardar, em liberdade, como se encontrava.

Do Fundamento Constitucional

O presente Writ funda-se no artigo 5°, incisos LV e LVII, da Carta Magna, este último – revogou, por ser incompatível com ela, a norma inscrita no art. 50004 do Código de Processo Penal.

Da Jurisprudência Aplicável

Nesse sentido, no julgamento do Habeas Corpus, relativo ao crime de tráfico de entorpecente, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo Relator o Desembargador, consignou que:

“Prevalecendo, por força de dispositivo constitucional, a presunção de inocência do acusado, evidente que sua prisão somente será admissível após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Se o acusado é presumido inocente e se conserva em liberdade durante todo o transcurso da ação penal, não há como se aceitar deva ser recolhido à prisão para discutir o fundamento de sua condenação. Aceita a possibilidade de que deva ser preso para questionar sua condenação, o preceito constitucional de torna inócuo e de nenhuma valia. Para tanto basta considerar que uma vez absolvido no Juízo de Segunda Instância, sua prisão seria, como é curial, ilícita e ilegal”. (RJTJESP, 123:515, apud Rogério Lauria Tucci – Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro, ed. Saraiva, São Paulo, 10000003, p.415).

Precedente do STF

Vale ressaltar que preso, preventivamente, a prisão foi revogada, por decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus de n° 87.717, relatado pelo Eminente Ministro Cezar Peluso, conforme cópia anexa.

Da Ordem Liminar

Instruindo esta com cópia da sentença condenatória, com o comprovante do recolhimento do Paciente à prisão, com cópia da interposição do recurso de apelação,

Aguarda seja a ordem concedida LIMINARMENTE, porquanto presentes o Fumus boni iures e o Periculun in mora.

Dos Pedidos e Fechamento

Termos em que,

Pede Deferimento.

{CIDADE}, {DIA} de {MES} de {ANO}.

ADVOGADO OAB Nº {NUMERO_OAB}

Observações sobre Alterações Legislativas (Pacote Anticrime)

MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME

– LEGÍTIMA DEFESA Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

– NÃO PERSECUÇÃO PENAL O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.

– JUIZ DE GARANTIAS Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.

– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização.