## Características deste modelo de petição\n\n**Área do Direito:** Penal\n\n**Tipo de Petição:** Habeas corpus\n\n**Número de páginas:** 15\n\n**Última atualização:** {DATA_ATUALIZACAO}\n\n**Autor da petição:** {NOME_AUTOR_PETICAO}\n\n**Ano da jurisprudência:** {ANO_JURISPRUDENCIA}\n\n**Doutrina utilizada:** _Eugênio Pacelli de Oliveira, Norberto Avena_\n\nHistórico de atualizações\n\n- {DATA_ATUALIZACAO} \- _Inseridas notas de jurisprudência de {ANO_JURISPRUDENCIA}_ \n- {DATA_ATUALIZACAO_2} \- _Inseridas notas de jurisprudência de {ANO_JURISPRUDENCIA_2}_ \n- {DATA_ATUALIZACAO_3} \- _Inseridas notas de jurisprudência de {ANO_JURISPRUDENCIA_3}_ \n- {DATA_ATUALIZACAO_4} \- _Acrescida jurisprudência de {ANO_JURISPRUDENCIA_4}_ \n- {DATA_ATUALIZACAO_5} \- _Inseridas notas de jurisprudência de {ANO_JURISPRUDENCIA_5}._\n- {DATA_ATUALIZACAO_6} \- _Inseridas notas de jurisprudência de {ANO_JURISPRUDENCIA_6}._\n- {DATA_ATUALIZACAO_7} \- ___\n\nTrecho da petição\n\n_O que se debate nesta peça processual: de (repressivo) c/c pedido de liminar, visando-se apelar em liberdade, face à sentença penal condenatória, que decretou prisão preventiva em processo que apura crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 da Lei de Drogas)._\n\n- Sumário da petição\n- \n- \n- \n- \n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO . . . .\n\n_LIVRE DISTRIBUIÇÃO_\n\nImpetrante: {NOME_PARTE_IMPETRANTE}\n\nPaciente: {NOME_PARTE_PACIENTE}\n\nAutoridade Coatora: MM Juiz de Direito da {NUMERO_VARA} Vara da {CIDADE}\n\n**PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR)**\n\n O advogado {NOME_ADVOGADO}, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº {NUMERO_OAB}, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar esta
## **ORDEM DE HABEAS CORPUS,**
**(com pedido de “medida liminar”)**
em favor de {NOME_PACIENTE}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL_PACIENTE}, {PROFISSAO_PACIENTE}, possuidor do RG. nº. {RG_PACIENTE} – SSP ({UF_RG_PACIENTE}), residente e domiciliado na {ENDERECO_PACIENTE}, nº. {NUMERO_ENDERECO_PACIENTE} – {CIDADE_PACIENTE} ({UF_PACIENTE}), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal, por ato do eminente Juiz de Direito da {NUMERO_VARA}ª Vara da {CIDADE_VARA}, o qual, quando da prolação de sentença condenatória, decretou a prisão preventiva do Paciente, cuja decisão dormita nos autos do processo nº. {NUMERO_PROCESSO}, como se verá nas exposições fáticas e de direito, a seguir delineadas.
### **1 – SÍNTESE DOS FATOS**
Colhe-se dos autos do processo supra-aludido que o Paciente fora condenado, no contexto do processo nº. {NUMERO_PROCESSO_SINTESE}, à pena de {ANOS_RECLUSAO} anos de reclusão, a ser cumprido no regime inicial fechado, além de {DIAS_MULTA} dias-multa. Entendeu o magistrado de piso que o Paciente cometera a conduta delituosa prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) c/c art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas). Acosta-se, para tanto, a correspondente sentença. (doc. 01)
Nesse mesmo ato processual, determinou-se a prisão preventiva do Paciente.
Todavia, urge destacar que o mesmo durante toda instrução respondera em liberdade, consoante informa a certidão narrativa ora carreada. (doc. 02). Essa mesma certidão, também destaca a interposição do devido recurso apelatório e, óbvio, a ausência de trânsito em julgado.
Igualmente se colacionam certidões informando que inexiste reiteração delitiva por parte do Paciente. (docs. 03/07)
A segregação acautelatória, segundo vê-se da sentença condenatória em espécie, se refere tão só à gravidade do delito, “assim comprovado nos autos”.
Essas são algumas considerações necessárias à elucidação fática, as quais, seguramente, refletem um inescusável cerceamento indevido da liberdade do Paciente.
### **2 – DO INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL**#### **2.1. Inexiste razão ulterior à instrução processual para fundamentar a segregação cautelar.**\n\n Não há qualquer suporte fático que desafie a decretação da prisão preventiva, maiormente por ocasião da sentença meritória guerreada.\n\n O Paciente, por todo o desenrolar da instrução probatória, sempre comparecera a todos os atos processuais. Tanto é assim que se encontra no relatório contido na sentença.\n\n De outra banda, como demonstrado por certidões aqui acostadas, o Paciente não se submetera a qualquer outro processo criminal, maiormente da espécie que ora responde.\n\n Nesse passo, a determinação da segregação acautelatória, proferida na sentença, não se apoiou em nenhum evento que se acomodasse à diretriz fixada no .\n\n Os fundamentos em liça estão em harmonia com o Estatuto de Ritos:\n\n**CÓDIGO DE PROCESSO PENAL**\n\nArt. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:\n\n( . . . )\n\n§ 5º - O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.\n\nArt. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.\n\n( destaques são nossos)\n\n Com esse mesmo sentir são as palavras de doutrina de **Eugênio Pacelli e Douglas Fischer:**\n\n> _De outra parte, submetem-se as novas cautelares às regras do rebus sic stantibus, devendo ser revogadas ou substituídas quando não mais necessárias, nem como novamente impostas quando presentes novas razões (art. 282, § 5º, CPP) \[ ... \]_ \n\n Com a mesma sorte de entendimento **Norberto Avena** leciona, _verbo ad verbum_:\n\n> _Isto implica dizer que a decisão judicial que decretar a prisão preventiva ou outra medida cautelar diversa da prisão deverá ser reflexo da situação existente no momento em que for proferida, persistindo o comando a ela inserido enquanto esse mesmo contexto fático se mantiver \[ ... \]_ \n\nO Egrégio **Superior Tribunal de Justiça** já deliberou acerca do tema em vertente:\n\n**HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.**\n\n1\. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do . 2\. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, uma vez que se limitou a afirmar que "a manutenção do acusado no cárcere é medida que se impõe a fim de se garantir a ordem pública, máxime perante a sociedade local e diante da situação atual do País, em que tanto se discute a questão da impunidade, sendo prematura a liberação sem a dissipação dos efeitos da conduta perpetrada". 3. Habeas corpus concedido, confirmada a liminar, para tornar sem efeito o Decreto de prisão, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP \[ ... ]**HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. ART. 387, § 1º, DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.**\n\n1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. O Juízo sentenciante ressaltou a reprimenda definitivamente imposta ao paciente para vedar-lhe o direito de recorrer em liberdade, sem nem ao menos afirmar que permaneciam hígidos os motivos que justificaram a conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. 3. Cumpre ao julgador, ao prolatar Decreto condenatório, conforme dispõe a Lei Processual penal (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal), positivadora do princípio da provisoriedade das cautelas pessoais, empreender nova análise sobre a situação cautelar do réu, de modo a justificar a opção de manter a prisão, se presentes seus requisitos autorizadores. 4. Ordem concedida para tornar sem efeito a sentença condenatória, no ponto em que negou ao réu o direito de recorrer em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP \[ ... ]\n\n Com esse enfoque, é altamente ilustrativo outro norte jurisprudencial quanto à ilegalidade da prisão preventiva decretada em sentença sem a devida fundamentação, que é a hipótese aqui tratada:\n\n**HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. DECISÃO PRIMEVA CONCEDENDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, TODAVIA COM MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE APLICADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. REQUISITOS DA NECESSARIEDADE E DA ADEQUABILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.**1. O paciente foi preso em flagrante, prisão convertida em preventiva, sob a acusação da prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, em concurso com o crime conexo do art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito, substituída a segregação cautelar pelas medidas cautelares constantes nos incisos I, II, IV e IX, do art. 319, do CPP, além de medida cautelar prevista no art. 294, do Código de Trânsito (Lei nº 9.503/97), por decisão desta Corte de Justiça no julgamento do Habeas Corpus nº {NUMERO_HABEAS_CORPUS}. 2. O paciente restou pronunciado nas penas do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, em concurso com o crime conexo do art. 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito. Após, realizou-se sessão de Júri popular, tendo o paciente, após decisão desclassificatória do Conselho de Sentença, sido condenado nas sanções do artigo 302, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 9.503/97, bem como nas sanções do artigo 306, parágrafo 1º, da referida Lei, fixada a pena definitiva de {TEMPO_RECLUSAO} de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, sendo ainda suspensa a habilitação para dirigir do paciente pelo período de {TEMPO_SUSPENSAO_HABILITACAO} anos, nos termos do art. 292, da Lei nº 9503/97. Na oportunidade, foi concedido ao réu direito de recorrer em liberdade, mantendo-se todas as medidas cautelares que se encontravam impostas ao mesmo. 3. A imposição de qualquer medida cautelar, nos termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser aplicada observando-se a necessidade e a adequação da medida. Ou seja, diante da necessidade da medida, cumpre ao juiz aplicar a restrição, motivadamente, nos limites da necessidade do caso concreto, o que não ocorreu na espécie sub judice. 4. A fundamentação utilizada pelo juiz de piso não demonstra elementos reais e concretos a indicar a necessidade da aplicação das cautelares, não observando o que prescreve a Carta Constitucional, no seu artigo 93, inciso IX, limitando-se o magistrado a afirmar, tão somente, que não vislumbrava alteração do quadro fático, quando, na verdade, houve mudança, e significativa, no contexto fático-processual, porquanto os jurados desclassificaram o crime de homicídio doloso para homicídio culposo. 5. Diante desse cenário, é importante ressaltar que: "Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto" (STJ. HC n. 399.099/SC, relator Ministro NEFI Cordeiro, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 1º/12/2017). 6. De outra parte, de acordo com o § 5º, do art. 282, do CPP, o Juiz poderá revogar a medida cautelar quando verificar o desaparecimento do seu suporte fático. No caso, os motivos que levaram à aplicação do monitoramento eletrônico não mais subsistem, considerando, ainda, que o acusado, primário e de bons antecedentes, está cumprindo todas as medidas há mais de 3 anos, tendo comparecido a todos os atos processuais na primeira fase do Júri, sempre informando suas atividades em Juízo, além de ter emprego fixo (operador de micro) e estar matriculado em curso de ensino superior, o que demonstra a absoluta falta de necessidade da medida. 7. Assim, impõe-se a revogação das medidas cautelares, mantidas sem qualquer fundamentação na sentença condenatória, inclusive a de suspensão para dirigir veículo automotor, prevista no art. 294, do CTB, tendo em vista que a mesma foi fixada com prazo até o julgamento da ação penal, além disso a pena acessória, prevista no art. 292, da Lei nº 9.503/97, foi fixada por um período de {TEMPO_SUSPENSAO_HABILITACAO_2} anos e o paciente já está com a habilitação suspensa desde {DATA_SUSPENSAO_HABILITACAO}, portanto, há mais tempo do que a própria penalidade infligida na sentença condenatória, ficando ressalvado, todavia, que tais medidas, caso surjam novos elementos, sejam reeditadas, modificadas e até mesmo revigoradas, pelo Juízo antecedente. 8. Ordem conhecida e concedida**PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM.**\n\n1. A prisão preventiva, não obstante admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, constitui medida excepcional, somente justificada acaso demonstrada sua real necessidade, consoante os vetores previstos no artigo 312, do CPP, e fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos. 2. Se o paciente respondeu a todo o processo em liberdade, sem causar prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da Lei Penal, poderá apelar da sentença condenatória em liberdade, se não surgirem fatos novos a autorizar a constrição. 3. Ordem concedida. \[ ... ]\n\n### **3 - DO PEDIDO DE LIMINAR”**\n\n A leitura, por si só, da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, demonstra na singeleza de sua redação a sua fragilidade legal e factual.\n\n A ilegalidade da prisão se patenteia pela impossibilidade da custódia provisória sem a devida fundamentação.\n\n Igualmente o endereço do Paciente é certo e conhecido, mencionado no preâmbulo desta impetração, não havendo nada a indicar que o Paciente irá se furtar à aplicação da lei penal.\n\n A liminar buscada tem apoio no texto de inúmeras regras, inclusive do texto constitucional, quando revela, sobretudo, a ausência completa de fundamentação na decisão em enfoque.\n\n**( ... )**## Características deste modelo de petição\n\n**Área do Direito:** Penal\n\n**Tipo de Petição:** Habeas corpus\n\n**Número de páginas:** 15\n\n**Última atualização:** {DATA_ULTIMA_ATUALIZACAO}\n\n**Autor da petição:** Alberto Bezerra\n\n**Ano da jurisprudência:** {ANO_JURISPRUDENCIA}\n\n**Doutrina utilizada:** _Eugênio Pacelli de Oliveira, Norberto Avena_\n\nHistórico de atualizações\n\n- 07/09/2024 - _Inseridas notas de jurisprudência de 2024_\n- 27/02/2024 - _Inseridas notas de jurisprudência de 2022_\n- 21/09/2021 - _Inseridas notas de jurisprudência de 2021_\n- 12/02/2020 - _Acrescida jurisprudência de 2020_\n- 09/10/2019 - _Inseridas notas de jurisprudência de 2019._\n- 08/10/2015 - _Inseridas notas de jurisprudência de 2015._\n- 15/09/2014 - ___\n\n**R$ 186,83 em até 12x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ 168,15**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nDownload automático e imediato\n\n\n_\n\n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n\nSinopse\n\nTrata-se de **Habeas Corpus** impetrado em face de decretação de prisão preventiva decretada por ocasião da sentença condenatória, sem motivação naquela ocasião processual.\n\nDa peça inaugural for delineado quadro fático evidenciando que o paciente fora condenado _à pena de onze (11) anos de reclusão, a ser cumprido no regime inicial fechado, além de 1.400(mil e quatrocentos) dias-multa_. Entendeu o magistrado de piso que o paciente cometera a conduta delituosa prevista no **_art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas)_** _c/c **art. 35, caput,** da **Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas**)_. \n\nNesse mesmo ato processual determinou a prisão preventiva do paciente. Todavia, esse permaneceu em liberdade durante toda instrução processual.\n\nO impetrante acostara certidões informando que inexistia reiteração delitiva por parte do paciente, além de recurso de apelação interposto tempestivamente.\n\nA segregação acautelatória, segundo contido na sentença condenatória em espécie, se referia tão só à gravidade do delito, “ _assim comprovado nos autos_”.\n\nPara a defesa havia constrangimento ilegal, maiormente quando o paciente, por todo o desenrolar da instrução probatória, sempre comparecera a todos os atos processuais.\n\nDe outra banda, o paciente não se submetera a qualquer outro processo criminal, sobretudo da mesma espécie que respondia.\n\nNesse passo, a determinação da segregação acautelatória, proferida na sentença, **não se apoiou em nenhum evento** que se acomodasse à diretriz fixada no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal. Assim, o quadro fático antes evidenciado não se alterou quando da prolação da sentença e, desse modo, nada justificava a prisão preventiva.\n\nJurisprudência Atualizada\n\nJurisprudência Atualizada desta Petição:\n\n**HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI DE TÓXICOS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANTENÇA DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONTEMPORÂNEOS. CONSIDERAÇÃO EXCLUSIVA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO IN CASU. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E CONCEDIDA.**1. A fulcral controvérsia deste presente Habeas Corpus refere-se à possibilidade de concessão da ordem a fim de revogar a prisão preventiva do paciente, mantida em sentença condenatória. 2. No caso em apreço, o paciente encontrava-se preso durante a instrução processual, todavia, no édito condenatório, nota-se que a ínclita magistrada primeva denegou-lhe o direito de recorrer em liberdade e, por reflexo, manteve a sua prisão preventiva, considerando para tanto, unicamente, haver fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena aplicada na ação penal originária. 3. Em que pese argumentar o Ministério Público estadual, na qualidade de custos legis, que o tolhimento do direito do paciente em recorrer em liberdade haja sido, para além da pena aplicada, resultado da gravidade concreta do delito, não foi este o fundamento utilizado pelo douto Juízo de Direito sentenciante, sendo vedado à instância ad quem suprir tal ausência de fundamentação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Depreende-se, pois, a ausência de fundamentação idônea para indeferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade e, por consectário, manter a sua custódia preventiva, haja vista que não houve a indicação por parte do douto Juízo de Direito sentenciante de fatos contemporâneos à prolação da sentença condenatória que justificassem a continuidade daquela medida gravosa, tornando ilegal tal negativa, sem motivo plausível, em evidente contraste com o art. 93, inciso IX da Constituição Federal. 5. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJAM; HCCr 4007126-11.2024.8.04.0000; Manaus; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. José Hamilton Saraiva dos Santos; Julg. 26/08/2024; DJAM 28/08/2024)