Habeas Corpus por Excesso de Prazo na Prisão Provisória
Petição de Habeas Corpus em favor de paciente preso, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial (prazo superior a 10 dias). Solicita expedição de Alvará de Soltura.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação e Fundamento Legal
{NOME_COMPLETO_ADVOGADO}, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB nº {NUMERO_OAB}, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, nos termos dos artigos 647 e 648, II, requerer
“HABEAS CORPUS”
em favor do Paciente:
{NOME_COMPLETO_PACIENTE}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL_PACIENTE}, {PROFISSAO_PACIENTE}, portador da cédula de identidade RG sob o nº {RG_PACIENTE}, inscrito no CPF/MF sob o nº {CPF_PACIENTE}, residente e domiciliado nesta comarca, na Rua {ENDERECO_PACIENTE}, n.º {NUMERO_ENDERECO_PACIENTE}, Bairro {BAIRRO_PACIENTE}, CEP {CEP_PACIENTE},
pelos seguintes fundamentos jurídicos:
Dos Fatos
O Paciente, por ordem do Dr. Delegado de Polícia local, se encontra preso desde o dia {DATA_PRISAO_PACIENTE} do corrente mês, sofrendo injusta coação na sua liberdade.
Do Direito e do Excesso de Prazo na Formação da Culpa
Que, da data da Prisão do Indiciado, que ocorreu em {DATA_DA_PRISAO}, até a presente data transcorreram {NUMERO_DIAS_PRISAO} (treze) dias, tendo a autoridade coatora, por essa razão, transgredido o artigo 10 do Código de Processo Penal, que determina o prazo de 10 (dez) dias para a conclusão do Inquérito em se tratando de réu preso:
Art. 10. O inquérito policial será concluído no prazo de 10 dias, se o indiciado estiver preso em flagrante, ou indiciado em virtude de justa causa.
Além da não conclusão do referido Inquérito, até a presente data nem mesmo se concretizou a formação de culpa do Indiciado.
Dos Pedidos
Assim, requer que se faça cessar imediatamente o constrangimento ilegal, com a restituição da LIBERDADE do Indiciado, através da expedição urgente do competente ALVARÁ DE SOLTURA, com as advertências dos arts. 655 a 657 do Código Processual Civil.
Fechamento
Nesses termos,
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.
{NOME_ADVOGADO} Advogado OAB nº {NUMERO_OAB_ADVOGADO}