**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA {VARA_JUSTICA} DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}**\n\n{NOME_PARTE_AUTORA}, brasileira, {ESTADO_CIVIL}, funcionária pública, portadora da cédula de identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE} – SSP/UF, residente e domiciliada na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO}, Vila {VILA_PARTE_AUTORA}, nessa Cidade de {CIDADE_PARTE_AUTORA}, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. Nº 01), com escritório situado à Rua {ENDERECO_ADVOGADO}, nº{NUMERO_ENDERECO_ADVOGADO}, Bairro {BAIRRO_ADVOGADO}, onde recebe intimações, vem, à presença de V. Exª, requerer a concessão de HABEAS DATA nos termos do art. 5º, LXXII, da CF/1988 e da Lei nº 9.507/1997, contra ato praticado por funcionário deste tribunal, pelos motivos que passa a expor:\n\nA requerente exerce há {TEMPO_EXERCICIO_CARGO} anos o cargo de servente na {NUMERO_VARA}ª Vara Cível. A fim de concorrer a outro cargo público, prestou concurso em {DATA_CONCURSO}, para o cargo de escrivão do Juizado Especial Cível, na comarca de {COMARCA_CONCURSO}, de acordo com sua inscrição nº {NUMERO_INSCRICAO_CONCURSO}, tendo obtido aprovação para tal cargo.\n\nCom sua aprovação, a requerente forneceu todos os documentos necessários para tomar posse no devido cargo. Porém, foi impedida de assumir o mesmo e tomar posse, face à alegação do Sr. {NOME_FUNCIONARIO_TRIBUNAL}, funcionário graduado deste tribunal, que disse:\n\n_“Existem informações contra a sua pessoa, que impedem V. Sª de exercer a função para qual fora aprovada \[…\]”,_ e sem maiores explicações, dispensou a requerente.\n\nA requerente, reiteradas vezes entrou em contato, pessoalmente e por escrito, com o órgão responsável para obter estas informações, sendo sucessivamente negado.\n\nA requerente tem o Direito, garantido pela Constituição Federal, de verificar o que consta em sua folha de assentamentos na Secretaria deste Tribunal, informações estas que estão sendo negadas injustificadamente pelo funcionário Sr. {NOME_FUNCIONARIO_TRIBUNAL}, conforme se verifica do requerimento negado em anexo (doc. 02).\n\nNão obstante, tem a requerente ciência de que eventuais informações a seu respeito são inverídicas, sendo que ao tomar conhecimento destas, poderá tomar as providências cabíveis para se demonstrar a injustiça das mesmas e ser admitida no cargo que fora aprovada.\n\nEx Positis, requer:\n\nA designação de audiência de mediação ou de conciliação, sendo o Sr. {NOME_FUNCIONARIO_TRIBUNAL} citado com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência. Não comparecendo esse à audiência, sem que, com no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência, tenha peticionado em contrário à autocomposição, pede-se a aplicação de multa de 2% do valor da causa, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC/2015.\n\nSe necessário, seja ouvido o M. D. representante do Ministério Público;\n\nSeja assegurado a requerente o acesso às informações de seu interesse;\n\nProtesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita, especialmente o depoimento pessoal do Sr. {NOME_FUNCIONARIO_TRIBUNAL}, funcionário deste Tribunal, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.\n\nDá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ {VALOR_CAUSA}.\n\nNestes termos,\nPede deferimento.\n\n{LOCAL} \[data]\n\n___________________________\n{NOME_ADVOGADO} – {OAB} {UF}.## Notícias Jurídicas
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