Homologação de Decisão Estrangeira
Petição inicial para Homologação de Decisão Estrangeira, fundamentada no CPC/2015 e RISTJ, visando dar cumprimento a uma sentença estrangeira no Brasil, com pedido de citação da parte contrária via carta rogatória.
Qualificação e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, ({PROFISSAO}), RG nº {RG}, CPF nº {CPF}, Nascido em {DATA_NASCIMENTO}, Filiação {FILIACAO_PAI} e {FILIACAO_MAE}, Residente na Rua {ENDERECO}, nº {NUMERO_ENDERECO}, Bairro {BAIRRO}, na Cidade de {CIDADE}, CEP {CEP}, por seu representante infra-assinado, que receberá as intimações na Rua: {ENDERECO_INTIMACAO}, nº {NUMERO_ENDERECO_INTIMACAO}, Bairro: {BAIRRO_INTIMACAO}, na Cidade de {CIDADE_INTIMACAO}, CEP {CEP_INTIMACAO}, e-mail {EMAIL} (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
com fulcro no art. 960 e ss. Do CPC/2015 e art. 216-A e ss. Do RISTJ, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
Dos Fatos
O Requerente, na ação de {TIPO_ACAO_ESTRANGEIRA} proposta em {PAIS_ORIGEM}, sob processo nº {NUMERO_PROCESSO_ESTRANGEIRO}, obteve sentença favorável, a qual decretou na decisão de fls. {NUMERO_FLS_SENTENCA}, que o Sr. {NOME_PARTE_CONTRARIA} deveria {DECISAO_SENTENCA}. (docs. 2 a 17)
Do Direito - Requisitos de Homologação
Portanto, atendidos todos os requisitos do art. 216-D do Regimento Interno do STJ, – docs. 2 a 17 – espera a homologação da referida sentença, para que possa ser cumprida neste país.
A referida sentença não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública instituida, tampouco os tratados internacionais, cumprindo todas as formalidades legais, tendo também transitado em julgado.
Dos Pedidos
ANTE O EXPOSTO, requer:
A citação de {NOME_PARTE_CONTRARIA}, na Rua {ENDERECO_PARTE_CONTRARIA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_CONTRARIA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_CONTRARIA}, na Cidade de {CIDADE_PARTE_CONTRARIA}, no Estado da {ESTADO_PARTE_CONTRARIA}, em {PAIS_PARTE_CONTRARIA}, que figurou como parte contrária na ação originária, por meio de carta rogatória, para que, querendo, conteste essa ação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Na citação deve constar a advertência que a defesa somente poderá versar sobre a inteligência da decisão alienígena e a observância dos requisitos indicados nos arts. 216-C, 216-D e 216-F.
Vistas do processo ao Ministério Público Federal.
Ao fim e ao cabo, o requerente espera a homologação da referida sentença, para que se cumpra neste país o que ela determina.