Impugnação à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais
Impugnação à contestação em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual se alega preliminarmente a ausência de representação processual do Banco contestante e, no mérito, a responsabilidade solidária do banco pela fiscalização de obra financiada, culminando na reiteração dos pedidos iniciais e solicitação de inversão do ônus da prova.
Endereçamento e Qualificação das Partes
{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, {PROFISAO_PARTE_AUTORA}, portador do CPF/MF nº {CPF_PARTE_AUTORA}, com Documento de Identidade de n° {RG_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, CEP: {CEP_PARTE_AUTORA}, {CIDADE_UF_PARTE_AUTORA}, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, no feito em que contende com {NOME_PARTE_RE}, propor
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de {NOME_PARTE_RE}, {NACIONALIDADE_PARTE_RE}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RE}, {PROFISAO_PARTE_RE}, portador do CPF/MF nº {CPF_PARTE_RE}, com Documento de Identidade de n° {RG_PARTE_RE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, bairro {BAIRRO_PARTE_RE}, CEP: {CEP_PARTE_RE}, {CIDADE_UF_PARTE_RE}, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
Das Alegações do Requerido
O requerido comparece aos autos, argumentando:
Ilegitimidade passiva com fulcro nos artigos 485, VI e 354 ambos do NCPC;
Impossibilidades de responsabilização do Banco {NOME_DO_BANCO} pelos vícios construtivos;
Inexistência de responsabilidade por danos morais.
Preliminarmente – Ausência de Representação Processual do Requerido Banco {NOME_DO_BANCO}
Excelentíssimo Magistrado, ao que se depreende da análise dos autos, a Dra. Advogada signatária da contestação do Banco {NOME_DO_BANCO} não possui procuração válida nos autos, porquanto, na procuração anexada aos autos em folhas {NUMERO_FOLHAS_PROCURACAO_INICIAL} até {NUMERO_FOLHAS_PROCURACAO_FINAL} não consta o nome da advogada que assina a peça e, tampouco, não há nos documentos adiante substabelecimento específico para a mesma.
Dessa maneira, falece capacidade postulatória à mesma nos presentes autos, fato este que deve ser reconhecido por Vossa Excelência ao julgar o feito e considerar o Banco {NOME_DO_BANCO} revel.
Da Verdade dos Fatos
Conforme fl. {NUMERO_DA_FOLHA_CONTRATO}, os requerentes assinaram conjuntamente um contrato de financiamento com o Requerido, onde o objeto a ser financiado, seria o imóvel em questão.
Ocorre que o requerido Banco {NOME_DO_BANCO}, antes de autorizar a liberação do financiamento, deveria ter feito uma vistoria para verificação da conformidade da obra, bem como solicitado um laudo da construção.
Ora, Excelentíssimo Magistrado, é de conhecimento comum que as instituições bancárias, ao prestarem financiamento habitacional não o fazem de maneira deliberadamente altruística, outrossim, buscam se capitalizar através dos juros pagos ao longo dos anos.
Dessa feita, a vistoria prévia no imóvel é condição para a liberação do financiamento. Se foi liberado, implica entender que o banco aquiesceu com a regularidade da coisa móvel e que não deveria haver quaisquer vícios capazes de macular.
Os clientes bancários, agora Requerentes na presente demanda, agiram em conformidade com o princípio da confiança e na justa crença que o banco estava financiando algo sem vícios ocultos que a tornassem imprestáveis.
Como houve a liberação do financiamento, subentende-se que o Requerido Banco {NOME_DO_BANCO} achou a obra conforme, estando apta para moradia e uso. Dessa feita, não cabe por absoluta impossibilidade jurídica a alegação de ausência de responsabilidade da instituição bancária, a qual deve arcar de maneira solidária com o construtor pelos prejuízos que os {NOME_DA_PARTE_AUTORA} tiveram.
Do Direito
O requerido ofereceu contestação alegando que não era parte legítima da ação, porém o Código Civil brasileiro, em seu artigo 186, dispõe:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Se o requerido deixou de efetuar as vistorias no imóvel antes de liberação do financiamento, para atestar a qualidade da obra, ou se o fez e não constatou irregularidade, agiu de forma negligente e imprudente, recaindo sobre ele a responsabilidade e configurando o ato ilícito.
Da Presença do Dano Moral
Embora o banco alegue a ausência de danos morais, tal argumento não deve ser acatado a bem do direito e da justiça.
Entende-se o dano moral a dor íntima sofrida pela vítima com a conduta desidiosa do réu, o qual sem qualquer motivo financiou imóvel imprestável para o uso, causando, assim, dor, sofrimento, e angústia nos {NOME_DA_PARTE_AUTORA} os quais não queriam, de maneira alguma, que o sonho da casa própria se tornasse um pesadelo constante.
Dessa maneira, viver em uma casa paga como nova, mas com defeitos de imóvel em ruínas, decadente e imprestável, gera um dano moral de grande monta, o qual deve ser reparado a bem do direito e da justiça.
Dessa maneira, os Autores, além do dano material pedido, também insistem nos danos morais.
A cumulação de dano moral e material é pertinente com a Súmula 37 do STJ, que diz:
“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”
Logo o requerido vem sofrendo o dessabor de ter seu sonho de ter uma casa própria frustrado.
Da Inversão do Ônus da Prova em Favor dos Consumidores
Também é necessária a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores de acordo com o julgado que agora segue, senão vejamos:
Localidade Distrito Federal
Autoridade Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 1ª Turma Cível
Título Acórdão nº 206491 do Processo nº 20040020023582agi
Data 16/08/2004
Ementa AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – AGI DESPROVIDO, UNÂNIME. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É UMA PRERROGATIVA PROCEDIMENTAL PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PORTANTO, CABE AO JULGADOR QUE – EM QUALQUER FASE DO TRÂMITE – VERIFICAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E O MAIS NECESSÁRIO, DILUCIDAR E DAR O CORRETO RUMO AO PROCESSO, NA BUSCA DA VERDADE REAL.
URN urn: lex: br; distrito. Federal: tribunal. Justiça. Distrito. Federal. Territórios; turma. Civel.1: acordao:2004-08-16;206491
Assuntos
IMPROCEDÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, CLÁUSULA ABUSIVA, INVERSÃO, ONUS DA PROVA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presumem-se, portanto, verdadeiros os fatos alegados pelos {NOME_DA_PARTE_AUTORA} na inicial, e assim devem ser julgados todos procedentes na sua totalidade pelo juízo, vez que o requerido Banco {NOME_DO_BANCO} em nada conseguiu afastar os fatos constitutivos do direito.
Dos Pedidos
ANTE O EXPOSTO, reiteram-se os pedidos formulados na inicial de fls. 00 a 00, bem como, os fundamentos de direito, afastando-se todos os argumentos contidos na contestação do Banco {NOME_DO_BANCO}, e julgando-se o petitório totalmente procedente, para:
Reconhecer a preliminar de ausência de representação processual do Banco {NOME_DO_BANCO}, declarando-o revel;
Julgar procedente o pedido de indenização por Danos Materiais no valor de {VALOR_DANOS_MATERIAIS};
Julgar procedente o pedido de indenização por Danos Morais no valor de {VALOR_DANOS_MORAIS};
Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE}, {DATA_ATUAL}.
ADVOGADO
OAB Nº {NUMERO_OAB}