Impugnação à Execução de Embargos à Execução Trabalhista
Modelo de Petição Intermediária Trabalhista (Impugnação aos Embargos à Execução Trabalhista) em face de penhora online via Bacen-Jud, defendendo a legalidade da constrição e refutando o princípio da menor onerosidade em execução definitiva, com base na CLT, CPC e Súmula 417 do TST.
Características do Modelo
Área do Direito: Trabalhista
Tipo de Petição: Petição Intermediária
Número de páginas: 11
Autor da petição: {NOME_PARTE_AUTORA}
Valor: {VALOR_PETICAO}
Valor em parcelas: {VALOR_PARCELAS}
Forma de pagamento: {FORMA_PAGAMENTO}
Sinopse
Trata-se de modelo de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO TRABALHISTA, apresentada em obediência aos preceitos do Art. 884, caput, da CLT, a execução esta ajuizada em face de penhora on line efetivada em ativos financeiros da {NOME_PARTE_RECORRIDA}, por intermédio do sistema Bacen-Jud, concretizada em ação de execução na Justiça do Trabalho.
Contexto dos Embargos à Penhora
Ciente da constrição judicial, o {NOME_PARTE_AUTORA} ajuizou a devida AÇÃO DE Embargos À Penhora, onde, no âmago da defesa, sustentou-se que a penhora era incorreta e, mais, que a execução era realizada de forma gravosa ao {NOME_PARTE_RECORRIDA}, ferindo o princípio contido no art. 620 do Código de Processo Civil, devendo a mesma ser anulada.
Refutação aos Argumentos de Defesa
Na IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, sustentou-se que os fundamentos levantados pela defesa não deviam prosperar.
Antes de mais nada, ao revés do quanto aviado nos Embargos, refutou-se as colocações de possibilidade de quebra frente ao gravame, visto que as provas colacionadas eram ínfimas e jamais comprovavam, efetivamente, que a penhora comprometeria decisivamente sua atividade econômica.
Preferência da Penhora em Dinheiro
Destacou-se, mais, que a penhora em dinheiro tem preferência sobre qualquer outra, maiormente sob o enfoque dos ditames contidos na Lei nº 6.830/80 (art. 11) e do art. 655, do Código de Processo Civil, observada a aplicação subsidiária sob a égide dos arts. 769 e 889, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Execução Definitiva e Súmula do TST
De outro bordo, também sustentou-se que a execução era definitiva e, por este modo, deveria processar-se observando o interesse maior do credor (Art. 612 do CPC), não havendo, deste modo, qualquer afronta à diretriz do art. 620 do CPC.
Mostrou-se, ainda, que a penhora em dinheiro do {NOME_PARTE_RECORRIDA} nada tinha de ilegal, especialmente quando analisada sob o que reza o verbete consolidado na Súmula 417, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.
Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial
Sobre o tema enfocado foram insertas lições da doutrina de Carlos Henrique Bezerra Leite e, ainda, Mauro Schiavi.
Mesmo tendo sido destacado, pelo norte traçado pela Súmula do TST, que a penhora em dinheiro em execução definitiva não ofusca o conteúdo do princípio da menor onerosidade do executado (Art. 620 do CPC), ainda assim, por desvelo, foram insertos na peça processual julgados tocante ao tema de diversos Tribunais.
Indexadores
Indexadores: modelo de petição impugnação aos embargos à execução penhora online on line bacen jud bacenjud dinheiro conta corrente princípio menor onerosidade jurisprudência credor crédito alimentício alimentar prioridade gradação legal gravame constrição do devedor impugnar excesso excessiva redução justiça trabalho trabalhista garantia do juízo inexistência de outros bens insuficiente doutrina e jurisprudência atualizada menor inferior consolidação das leis do trabalho CLT 884 882 889 878 tribunal superior do trabalho súmula tst 417 faturamento empresa nulidade absoluta enumeração constrição bloqueio bem móvel lei 6.830/80 sociedade empresa art. 769 655 655-A 769 612 620 cpc código de processo civil direito líquido certo levantar