Impugnação Cumprimento de Sentença

**Autor da petição:** {NOME_AUTOR_PETICAO}

**Ano da jurisprudência:** {ANO_DA_JURISPRUDENCIA}

**Doutrina utilizada:** {DOUTRINA_UTILIZADA}

Histórico de atualizações

- {DATA_ATUALIZACAO} - ___

Trecho da petição

_O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada em sede de juizado especial cível (JEC), na qual se delimitou a garantia do juízo (FONAJE 117), cujo debate, no âmago, é de nulidade absoluta da penhora de imóvel residencial, eis que considerado bem de família. (Lei n. 8009/1990)_

- Sumário da petição
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA} UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA {NOME_DA_CIDADE}

**Pedido de Cumprimento de Sentença**

Processo nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}

_Impugnante: {NOME_PARTE_IMPUNANTE}_

Impugnado: {NOME_PARTE_IMPUGNADA}

**{NOME_PARTE_IMPUNANTE}**, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, residente e domiciliado na {ENDERECO_IMPUNANTE}, inscrito no CPF (MF) sob o nº. {CPF_IMPUNANTE}, com endereço eletrônico {EMAIL_IMPUNANTE}, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no **art. 52, caput c/c inc. V e IX, da Lei 9.099/95, art. 525, inc. VII, do CPC e art. 1º, da Lei nº 8009/1990**, ofertar a presente## **IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA**

em razão das justificativas de direitos e de fato, abaixo evidenciadas.

### **INTROITO**

#### **Quanto à garantia do juízo**

                                      Urge considerar, inicialmente, que o juízo está garantido por penhora de imóvel, como, a propósito, demonstra-se