Mandado de Injunção para Concessão de Licença Paternidade
Modelo de Mandado de Injunção pleiteando o suprimento de omissão legislativa que impede o exercício do direito constitucional à licença-paternidade, com qualificação detalhada das partes e da reclamada (empregadora).
Endereçamento e Número do Processo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {VARIAVEL_NOME_VAR} VARA CÍVEL DA COMARCA DE {VARIAVEL_NOME_ESTADO}
Autos Nº: {VARIAVEL_NUMERO_PROCESSO}
Qualificação do Requerente
{VARIAVEL_NOME_PARTE_AUTORA} ({VARIAVEL_NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}), {VARIAVEL_PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, Casado, portador da Carteira de Identidade nº ({VARIAVEL_NUMERO_RG_PARTE_AUTORA}), inscrito no CPF sob o nº ({VARIAVEL_NUMERO_CPF_PARTE_AUTORA}), residente e domiciliado à Rua ({VARIAVEL_ENDERECO_PARTE_AUTORA}), nº ({VARIAVEL_NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}), Bairro ({VARIAVEL_BAIRRO_PARTE_AUTORA}), Cidade ({VARIAVEL_CIDADE_PARTE_AUTORA}), Cep. ({VARIAVEL_CEP_PARTE_AUTORA}), no Estado de ({VARIAVEL_ESTADO_PARTE_AUTORA}), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor
Do Cabimento da Ação
MANDADO DE INJUNÇÃO
nos termos do artigo 5º, LXXI da Constituição Federal de 1988, perante a Justiça do Trabalho, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Dos Fatos e da Reclamada
- O Reclamante é casado com {VARIAVEL_NOME_PARTE_RECLAMADA} ({VARIAVEL_NACIONALIDADE_PARTE_RECLAMADA}), {VARIAVEL_PROFISSAO_PARTE_RECLAMADA}, portadora da Carteira de Identidade nº ({VARIAVEL_NUMERO_RG_PARTE_RECLAMADA}), inscrita no CPF sob o nº ({VARIAVEL_NUMERO_CPF_PARTE_RECLAMADA}), residente e domiciliada à Rua ({VARIAVEL_ENDERECO_PARTE_RECLAMADA}), nº ({VARIAVEL_NUMERO_ENDERECO_PARTE_RECLAMADA}), Bairro ({VARIAVEL_BAIRRO_PARTE_RECLAMADA}), Cidade ({VARIAVEL_CIDADE_PARTE_RECLAMADA}), Cep. ({VARIAVEL_CEP_PARTE_RECLAMADA}), no Estado de ({VARIAVEL_ESTADO_PARTE_RECLAMADA}) e mantém contrato de trabalho com {VARIAVEL_NOME_RECLAMADO}, ({VARIAVEL_NACIONALIDADE_RECLAMADA}), {VARIAVEL_PROFISSAO_RECLAMADA}, ({VARIAVEL_ESTADO_CIVIL_RECLAMADA}), portador da Carteira de Identidade nº ({VARIAVEL_NUMERO_RG_RECLAMADA}), inscrito no CPF sob o nº ({VARIAVEL_NUMERO_CPF_RECLAMADA}), residente e domiciliado à Rua ({VARIAVEL_ENDERECO_RECLAMADA}), nº ({VARIAVEL_NUMERO_ENDERECO_RECLAMADA}), Bairro ({VARIAVEL_BAIRRO_RECLAMADA}), Cidade ({VARIAVEL_CIDADE_RECLAMADA}), Cep. ({VARIAVEL_CEP_RECLAMADA}), no Estado de ({VARIAVEL_ESTADO_RECLAMADA}), conforme se verifica da certidão de casamento e Carteira de Trabalho em anexo (docs. 02/03).
Da Negativa da Licença Paternidade
- Sua mulher deu à luz uma criança no dia ({VARIAVEL_DATA_NASCIMENTO}), consoante certidão de nascimento em anexo (doc. 05) e acha-se em gozo de licença à gestante. No entanto, o Reclamante para dar assistência à mulher e ao filho solicitou ao empregador licença-paternidade, direito que lhe assegura o art. 7°, XIX, da Constituição Federal, pedido que lhe foi negado.
Do Direito e da Necessidade do Mandado de Injunção
- O direito à mencionada licença assegurado na Carta Magna, depende, todavia de lei regulamentadora, ainda não editada. Em situação tal, só resta ao Reclamante, valer-se do Mandado de Injunção, como lhe assegura o artigo 5º, LXXI, da Lei Magna, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Dos Pedidos
Pelo exposto, recebida e protocolada esta reclamação (em duas vias), REQUER:
Seja notificado o Reclamado para comparecer à audiência de julgamento que for designada, na forma do art. 841 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Espera que este d. juízo, em sua alta sabedoria, supra a omissão e lhe assegure o gozo da pleiteada licença-paternidade.
Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a juntada de novos documentos, pericial e depoimento pessoal do Reclamado.
Dá se à causa o valor de R$ ({VARIAVEL_VALOR_CAUSA}) (valor expresso).
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
({Local}, {data})
({VARIAVEL_NOME_ADVOGADO})