Mandado de Segurança contra Ato Judicial Arbitrário
Mandado de Segurança impetrado por advogado contra ato manifestamente ilegal de um Juiz da Vara do Trabalho que o expulsou da audiência e proibiu seu acesso às dependências da Vara, violando prerrogativas profissionais. O pedido visa a cassação da ordem arbitrária.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}
Qualificação e Fundamento Legal
{NOME_ADVOGADO}, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, secção de {SECCIONAL_OAB}, sob o n. {NUMERO_OAB}, com escritórios nesta cidade, na Rua {ENDERECO_ADVOGADO}, vem, mui respeitosamente, com base no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, combinado com as disposições da Lei n. 1.533, de 31 de dezembro de 1951, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA
contra ato do MM. Juiz da Vara do Trabalho de {LOCAL_VARA_TRABALHO}, que, entre ser manifestamente ilegal, fere direito pessoal líquido e certo do Impetrante, como se deduz das razões abaixo transcritas:
Do Impetrante
O Impetrante é, desde de {DATA_INICIO_ADVOGADO}, advogado militante no foro trabalhista da Cidade, estando devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, secção de {SECCIONAL_OAB}, sob o n. {NUMERO_OAB}.
Dos Fatos
No dia {DIA}, de {MES}, de {ANO}, como advogado de uma das partes, no Processo n {NUMERO_PROCESSO}, por ter indeferida repergunta dirigida à testemunha do Reclamante, o Impetrante requereu fosse lavrado em ata o seu protesto, com o que não concordou o MM. Juiz, que, entre nervoso e agitado, de forma arbitrária, determinou que o Impetrante se retirasse da sala de audiência, sem que para o fato houvesse motivos e explicações, e, não satisfeito, determinou que se lavrasse na ata proibição no sentido de que o Impetrante ingressasse nas dependências da Vara do Trabalho da Cidade.
Do Direito e Ilegalidade do Ato Coator
A medida, como facilmente se percebe, entre ser extremamente violenta, é manifestamente ilegal, contrariando direito pessoal líquido e certo do Impetrante, em decorrência do exercício das suas funções de advogado, que a lei assegura, por força do que dispõe o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a prerrogativa de ingressar livremente na Secretaria e sala de audiências das Varas do Trabalho.
Considerando que inexiste tumulto processual, uma vez que a medida atinge exclusivamente o advogado, não há, data venia, falar em correição parcial, justificando o presente mandado de segurança, que objetiva cassar a determinação prepotente e arbitrária do MM. Juiz Impetrado, assegurando-se a plena liberdade para o exercício das funções do advogado.
Do Pedido Liminar e Notificação
Requer, assim, que, concedida a liminar, seja notificada a DD. autoridade coatora para prestar as informações que julgar convenientes, no prazo legal de dez dias, como de direito.
Dos Pedidos e Fechamento
Dá-se à causa o valor DE {VALOR_DA_CAUSA} para efeito de pagamento da taxa judiciária.
P. Deferimento.
{LOCAL_VARA_TRABALHO}, {DIA} de {MES} de {ANO}.
{NOME_ADVOGADO} OAB/{SECCIONAL_OAB} {NUMERO_OAB}