Mandado de Segurança Preventivo
Template de petição para Mandado de Segurança Preventivo, visando impedir o fechamento de um estabelecimento industrial por ato de autoridade coatora, com base na ameaça imotivada de fechamento, fundamentado na CF/88 e na Lei nº 1.533/51.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA DE {NUMERO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}
Qualificação e Fundamentação Legal
{TIPO_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE_AUTOR}, {PROFISSAO_AUTOR}, {ESTADO_CIVIL_AUTOR}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, Cidade {CIDADE_PARTE_AUTORA}, Cep. {CEP_PARTE_AUTORA}, no Estado de {ESTADO_PARTE_AUTORA}, por seu advogado abaixo assinado, fundado nos artigos 5°, LXIX da Constituição Federal e 1º da Lei nº 1.533/51, vem à presença de V. Exa. impretar
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO
em face do
{TIPO_PARTE_RE}, {NACIONALIDADE_RE}, {PROFISSAO_RE}, {ESTADO_CIVIL_RE}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_RE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_RE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Bairro {BAIRRO_PARTE_RE}, Cidade {CIDADE_PARTE_RE}, Cep. {CEP_PARTE_RE}, no Estado de {ESTADO_PARTE_RE}, pelos motivos que a seguir se expõe e ao final requer:
Dos Fatos e do Cabimento
O {TIPO_PARTE_AUTORA}, proprietário da indústria {NOME_INDUSTRIA}, pessoa jurídica {NOME_EMPRESA}, com sede em {ENDERECO_EMPRESA}, na Rua {RUA_EMPRESA}, nº {NUMERO_RUA_EMPRESA}, bairro {BAIRRO_EMPRESA}, Cep {CEP_EMPRESA}, no Estado {ESTADO_EMPRESA}, inscrito no C. N. P. J. sob o nº {CNPJ_EMPRESA}, e no Cadastro Estadual sob o nº {INSCRICAO_ESTADUAL_EMPRESA}, vem sendo ameaçado pelo {TIPO_PARTE_RE}, autoridade coatora, sobre o fechamento do seu estabelecimento industrial, conforme notificação em anexo (doc. 2).
O fechamento da indústria é injustificável e arbitrário, uma vez que a empresa do {TIPO_PARTE_AUTORA} encontra-se devidamente legalizada perante as repartições federais, estaduais e municipais, conforme documentação anexa (doc. 3). O {TIPO_PARTE_RE} ao praticar a ameaça imotivada de fechar o estabelecimento do {TIPO_PARTE_AUTORA} está incorrendo em abuso de direito, restando apenas ao {TIPO_PARTE_AUTORA} pretender a proteção do dispositivo constitucional:
art. 5º, LXIX da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 1.533/51.
Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
À V. Exa. a concessão de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, em virtude da possibilidade de ocorrerem danos morais e materiais ao {TIPO_PARTE_AUTORA} caso a autoridade coatora venha a executar suas ameaças;
Seja notificado o {TIPO_PARTE_RE}, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar informações, consoante disposição do art. 7º da Lei nº 1.533/51.
Em atendimento ao art. 6º da Lei nº 1.533/51, acompanha a inicial, uma segunda via, com todos os documentos nela reproduzidos.
Fechamento
Termos que,
Pede Deferimento.
{LOCAL_DATA}, {DATA_ATUAL}.
{NOME_ADVOGADO}