Mandado de Segurança Preventivo
Petição de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por proprietário de indústria contra ato de autoridade coatora que ameaça o fechamento do estabelecimento, com base no art. 5º, LXIX da CF/88 e art. 1º da Lei 12.016/2009.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação do Requerente
{NOME_DO_REQUERENTE}, {NACIONALIDADE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_REQUERENTE}, {ESTADO_CIVIL_REQUERENTE}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_REQUERENTE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, Cidade {CIDADE_REQUERENTE}, Cep. {CEP_REQUERENTE}, no Estado de {ESTADO_REQUERENTE}, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de V. Exa. impetrar
Objeto e Qualificação da Autoridade Coatora
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO
em face do REQUERIDO {NACIONALIDADE_REQUERIDO}, {PROFISSAO_REQUERIDO}, {ESTADO_CIVIL_REQUERIDO}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_REQUERIDO}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERIDO}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_REQUERIDO}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERIDO}, Bairro {BAIRRO_REQUERIDO}, Cidade {CIDADE_REQUERIDO}, Cep. {CEP_REQUERIDO}, no Estado de {ESTADO_REQUERIDO}, pelos motivos que a seguir se expõem e ao final requer:
Dos Fatos
O REQUERENTE, proprietário da indústria {NOME_INDUSTRIA}, {NOME_DA_EMPRESA}, com sede em {ENDERECO_EMPRESA}, na Rua {RUA_EMPRESA}, nº {NUMERO_RUA_EMPRESA}, bairro {BAIRRO_EMPRESA}, Cep {CEP_EMPRESA}, no Estado {ESTADO_EMPRESA}, inscrito no C. N. P. J. sob o nº {CNPJ_EMPRESA}, e no Cadastro Estadual sob o nº {INSCRICAO_ESTADUAL_EMPRESA}, vem sendo ameaçado pelo REQUERIDO, autoridade coatora, sobre o fechamento do seu estabelecimento industrial, conforme notificação em anexo (doc. 2).
Do Direito
O fechamento da indústria é injustificável e arbitrário, uma vez que a empresa do REQUERENTE encontra-se devidamente legalizada perante as repartições federais, estaduais e municipais, conforme documentação anexa (doc. 3).
O REQUERIDO ao praticar a ameaça imotivada de fechar o estabelecimento do REQUERENTE está incorrendo em abuso de direito, restando apenas ao REQUERENTE pretender a proteção do dispositivo constitucional:
art. 5°, LXIX da Constituição Federal
e do dispositivo legal infraconstitucional:
art. 1º da Lei nº 12.016/2009.
Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
A concessão de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, em virtude da possibilidade de ocorrerem danos morais e materiais ao REQUERENTE caso a autoridade coatora venha a executar suas ameaças;
Seja notificado o REQUERIDO, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar informações, consoante disposição do art. 7º da Lei nº 12.016/2009.
Em atendimento ao art. 6º da Lei nº 12.016/2009, acompanha a inicial, uma segunda via, com todos os documentos nela reproduzidos.
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
({LOCAL_DATA_ANO})
({NOME_ADVOGADO})