Mandado de Segurança Preventivo

Modelo de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por pessoa física contra ato de autoridade coatora, visando evitar o fechamento ilegal de estabelecimento comercial, com base em ameaças frequentes e notificação formal.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Qualificação e Fundamento Legal

{NOME_COMPLETO_IMPETRANTE} ({NACIONALIDADE_IMPETRANTE}), ({ESTADO_CIVIL_IMPETRANTE}), ({PROFISSAO_IMPETRANTE}), portador da cédula de identidade RG nº {RG_IMPETRANTE}, inscrito no CPF/MF sob nº {CPF_IMPETRANTE}, residente e domiciliado à {ENDERECO_COMPLETO_IMPETRANTE} (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO

em face de

{NOME_AUTORIDADE_COATORA} (denominar qual é a autoridade coatora), pelos motivos a seguir expostos:

DOS FATOS

DOS FATOS

O Requerente é regularmente estabelecido no ramo comercial com a empresa de {NOME_DA_EMPRESA}, conforme documentos em anexo (doc…).

O mesmo foi ameaçado várias vezes pela autoridade coatora quanto ao fechamento do seu estabelecimento comercial.

As ameaças são frequentes, tanto que, da última vez, a referida autoridade lhe fez uma notificação, conforme documento incluso (doc…..).

Ilegal e arbitrária é a ameaça lançada pela autoridade.

O impetrante está com toda a documentação pertinente ao seu negócio comercial, rigorosamente legalizado junto às repartições estaduais e federais, conforme faz provas com todos os documentos juntados nessa oportunidade (doc……).

Não é de competência legal da autoridade coatora praticar o ato de fechamento do seu comércio.

Sendo de manifesta ilegalidade o ato, e consequentemente o resultado danoso, moral e material, que dele poderá advir ao impetrante, requer a Vossa Excelência lhe seja concedida preventivamente a segurança liminar e, finalmente, após cumpridas as formalidades legais, confirmada essa por sentença.

DO DIREITO

(Espaço para o tópico DO DIREITO, se houver, ou mover os pedidos para a seção final)

DOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA

À presente dá-se o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Nestes termos,

Pede e Espera Deferimento.

{LOCAL}, {DATA_ATUAL}.

Advogado ({NOME_ADVOGADO}) OAB/{UF_OAB} nº {NUMERO_OAB}