Manifestação sobre Nomeação de Bens à Penhora
Petição intermediária em Ação de Execução onde o Exequente concorda com a nomeação de bens à penhora feita pelo Executado, mesmo que esta nomeação pudesse ser considerada ineficaz nos termos do art. 656, III, do CPC.
Endereçamento
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Autos nº {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_AUTORA} (ou Autor, Requerente, Demandante, Suplicante), já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que move em face de {NOME_PARTE_RE} (ou Réu, Requerido, Demandado, Suplicado), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 656, inciso III, do Código de Processo Civil, expor e requerer o que se segue:
Da Ineficácia da Nomeação de Bens à Penhora
Consoante se verifica às fls. {NUMERO_DA_FLS}, o Executado nomeou à penhora bem que não se encontra no foro da presente execução.
Com efeito, tornar-se-ia ineficaz a referida nomeação, nos termos do artigo 656, III, do CPC, in verbis:
Art. 656. Ter-se-á por ineficaz a nomeação, salvo convindo o credor:
I – (…);
II – (…);
III – se, havendo bens no foro da execução, outros hajam sido nomeados;
A referida ineficácia se daria porque o Executado possui diversos outros bens nesta comarca, conforme certidão em anexo.
Da Concordância com a Nomeação
No entanto, o {NOME_DA_PARTE_AUTORA} nada se opõe à referida nomeação, uma vez que não lhe trará prejuízo e, certamente, poderá satisfazer o valor da dívida.
Dos Pedidos
Nesses Termos, REQUER:
- O prosseguimento do feito, recaindo a penhora sobre o bem indicado pelo Executado às fls. {NUMERO_DA_FLS_2}, conforme expressa concordância do Exequente.
Termos que,
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}