Modelo de Agravo Interno
Modelo de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a Agravo de Instrumento, discutindo a tese da purgação da mora (pagamento apenas das parcelas vencidas versus vencidas e vincendas) em contratos regidos pela Lei de Alienação Fiduciária.
Síntese do Agravo Interno
Trata-se de MODELO DE AGRAVO INTERNO, em face de decisão monocrática de Relator de Agravo de Instrumento, o qual, com supedâneo no art. 557, § 1º-A, do CPC, NEGOU SEGUIMENTO ao recurso interposto.
Do Fundamento da Decisão Agravada
Em sua decisão, com juízo de mérito, o Relator apontou que o recurso era manifestamente contrário ao posicionamento do Tribunal.
Na esteira de raciocínio do julgador, o pleito de purgação da mora não deveria prosperar visto que, segundo os ditames do art. 3º, § 2º, da Lei de Alienação Fiduciária, a purgação da mora, nestas hipóteses, compreenderia a quitação das parcelas vencidas e vincendas.
Na hipótese, o propósito do Agravante era purgar a mora por meio do depósito das parcelas vencidas, acrescidas do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Das Razões Recursais
Em tópicos próprios o Recorrente evidenciou que a decisão interlocutória atacada merecia reparos.
Destacou-se que, em verdade, a expressão integralidade da dívida, disposta no texto da lei mencionada, referia-se tão somente ao pagamento das parcelas em atraso até o momento do depósito judicial, não reclamando, por este norte, o somatório das parcelas vencidas e vincendas.
Não bastasse isto, outros diplomas legais, citados no recurso, delimitam que o instituto da purgação da mora tem como âmago justamente evitar a quebra do contrato e cumprir a função social deste.
(CC, art 401, inc. I c/c art. 54, § 2º do CDC).
Neste aspecto específico, foram insertas várias notas de jurisprudência enfocando os fundamentos lançados no recurso.
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