## Características deste modelo de petição
**Área do Direito:** Cível
**Tipo de Petição:** Recurso
**Número de páginas:** 9
**Última atualização:** {DATA_ULTIMA_ATUALIZACAO}
**Autor da petição:** {NOME_AUTOR_PETICAO}
**Ano da jurisprudência:** {ANO_JURISPRUDENCIA}
Histórico de atualizações
- {DATA_ATUALIZACAO_1} - _Inseridas notas de jurisprudência de {ANO_JURISPRUDENCIA_1}._
- {DATA_ATUALIZACAO_2} - ___
Sinopse
Trata-se de **MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO**, por omissão no julgado, opostos com pedido de efeitos infringentes à decisão.
Na hipótese em estudo o recurso fora manejado em face de decisão monocrática de Relator em sede de Agravo de Instrumento.
Nessa decisão entendeu o Embargante que a _premissa adotada foi equivocada_, e, por isso, fossem acolhidos os embargos com atribuição de _efeitos modificativos_.
Segundo as sólidas anotações de jurisprudência insertas na peça, acolhem-se os embargos declaratórios, atribuindo-lhes, em caráter excepcional, efeitos infringentes, uma vez demonstrado que o acórdão utilizou-se, como razão de decidir, _premissa equivocada._
Nesse enfoque foram adotadas as lições de doutrina dos processualistas **Luiz Guilherme Marinoni** e **Daniel Amorim Assumpção Neves**.
Requereu-se fosse conferido à parte recorrida o direito de manifestar-se acerca dos embargos, com propósito modificativo, maiormente à luz do _princípio do contraditório_.
**Inseriu-se notas de jurisprudência de {ANO_JURISPRUDENCIA_3}.**
Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. Decisão agravada devidamente refutada em agravo. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para, dando provimento ao agravo regimental, determinar a conversão do agravo em recurso especial. (STJ; EDcl-AgRg-AREsp {NUMERO_PROCESSO_STJ}; Proc. {NUMERO_PROCESSO_CNJ}; GO; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE {DATA_PUBLICACAO_DJE})
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