## Características deste modelo de petição
**Área do Direito:** Tributário
**Tipo de Petição:** Mandado de segurança
**Número de páginas:** 8
**Autor da petição:** {NOME_AUTOR_PETICAO}
Histórico de atualizações
- 27/10/2012 - ___
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Sinopse
Trata-se de **MODELO DE PETIÇÃO** em face de ação de Mandado de Segurança, impetrado contra o Secretário de Finanças de determinado Município.
O ato tido como ilegal, foi a negativa de fornecimento pelos Fisco de autorização para recebimento de talonário de Nota Fiscal.
Alegou o Fisco, na ocasião, que a empresa impetrante encontrava-se em mora com débitos tributários, razão qual que seria impertinente a concessão da autorização para recebimento dos blocos de notas fiscais.
A impetrante, desta forma, impetrou o _mandamus_ contra dita Autoridade, agasalhada em normas de ordem constitucional e, mais, de Súmula originária do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Pediu-se, na peça preliminar, a concessão de liminar, de sorte que a Autoridade tida como coatora autorizasse a emissão de blocos de notas fiscais em favor da Impetrante.
Esta ação mandamental já é ajustada à Lei nº. 12.016/09, que trata do Mandado de Segurança.
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