**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}**
{NOME_ADVOGADO}, NACIONALIDADE, advogado (a), inscrito (a) na OAB/UF sob o nº {NUMERO_OAB}, com escritório na Rua {ENDERECO_ADVOGADO}, NA CIDADE/UF, vêm perante VOSSA EXCELÊNCIA, na forma da lei, com fundamento no art. 5°, LXVIII da Constituição de 1988 e demais fundamentos legais, impetrar ORDEM DE “HABEAS CORPUS” em favor de {NOME_PACIENTE}, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº {CPF_PACIENTE}, com Documento de Identidade de n° {RG_PACIENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PACIENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PACIENTE}, bairro {BAIRRO_PACIENTE}, CEP: {CEP_PACIENTE}, CIDADE/UF, em face do delegado de Polícia da {NUMERO_DELEGACIA} Delegacia de Policia, pois se acha na iminência de ser preso por ordem da autoridade policial, pelos motivos seguintes:
**1 – FATOS**
O paciente adquiriu um veiculo marca {MARCA_VEICULO}, cor {COR_VEICULO}, modelo {MODELO_VEICULO}, ano {ANO_VEICULO}, placa {PLACA_VEICULO}, em rifa ocorrida por ocasião dos festejos juninos da Associação de Bairro do Engenho Novo, conforme documento incluso.
Estacionando na Rua {ENDERECO_ESTACIONAMENTO}, nº {NUMERO_ENDERECO_ESTACIONAMENTO}, bairro {BAIRRO_ESTACIONAMENTO}, CEP: {CEP_ESTACIONAMENTO}, CIDADE/UF, foi o paciente abordado por uma senhora com nome de {NOME_TERCEIRO}, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº {CPF_TERCEIRO}, com Documento de Identidade de n° {RG_TERCEIRO}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_TERCEIRO}, nº {NUMERO_ENDERECO_TERCEIRO}, bairro {BAIRRO_TERCEIRO}, CEP: {CEP_TERCEIRO}, CIDADE/UF, que disse de sua propriedade o veículo do paciente, afirmando, ainda, ter sido vítima de furto, conforme BO prestado na {NUMERO_DELEGACIA_BO} Delegacia de Polícia.
A autoridade coatora ordenou a prisão do paciente, só não alcançando seu desiderato injusto em razão de não estar o paciente no seu estabelecimento comercial, quando ali chegaram os policiais com a notícia de coação.
Estando preso há mais de {DIAS_PRESO} (XXXX) dias, sem que lhe tenha sido fornecida nota de culpa, demonstrada está a coação exercida pelo Delegado de Polícia da {NUMERO_DELEGACIA_COATORA} Delegacia de Polícia.
Espera, assim, o impetrante que pedidos as informações e observadas as formalidades legais, haja por bem Vossa Excelência de mandar expedir a ordem impetrada, expedido o salvo-conduto que livre o paciente da injusta ameaça, promovendo a costumeira JUSTIÇA.
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, {DIA}, {MES}, {ANO}
{NOME_ADVOGADO}
OAB Nº {NUMERO_OAB}_MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME_
_– LEGÍTIMA DEFESA_
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
_– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA_
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
_– NÃO PERSECUÇÃO PENAL_
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
_– JUIZ DE GARANTIAS_
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
_– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS_
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;