Pedido Cautelar Incidental de Medida Protetiva de Urgência

Petição incidental requerendo medida protetiva de urgência em ação de família (divórcio/partilha/guarda), baseada em ameaças e violência doméstica e familiar, com pedido de gratuidade de justiça.

Endereçamento e Distribuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VAR} VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE {NOME_DO_ESTADO}

Distribuição por dependência (CPC, art. 286, inc. III)

Sem custas (CPC, art. 295)

Ação de {TIPO_DE_ACAO}

Proc. nº. {NUMERO_PROCESSO}

Qualificação da Parte Autora

{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE_AUTOR}, {PROFISSAO_AUTORA}, inscrita no CPF ({CPF_AUTORA}) sob o nº. {CPF_NUMERO_AUTORA}, com endereço eletrônico {EMAIL_AUTORA}, residente e domiciliada na {ENDERECO_AUTORA}, nesta {CIDADE_AUTORA}, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado –, causídico inscrito na {ORDEM_AUTORGA} sob o nº {NUMERO_OAB_AUTORA}, com endereço profissional {ENDERECO_PROFISSIONAL_AUTORA}, o qual, em atendimento à diretriz do art. 287, caput, do novo CPC, indica o endereço constante na {ENDERECO_INDICADO} para os fins de intimações necessárias, para, com supedâneo no art. 19, caput, art. 22 e art. 23, todos da {LEI_NOME} c/c art. 294 e segs. do Código de Processo Civil de 2015, formular o presente

Objeto da Ação

PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL

DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA

em face de {NOME_PARTE_RECORRIDO}, {DESCRICAO_PARTE_RECORRIDO}, residente e domiciliado na {ENDERECO_PARTE_RECORRIDO}, inscrito no CPF(MF) sob o nº. {CPF_PARTE_RECORRIDO}, endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_RECORRIDO}, o que faz em face das seguintes razões de fato e de direito.

Da Gratuidade da Justiça

Da Gratuidade da Justiça

A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c art. 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

(I) Exposição Sumária dos Fatos

Da Exposição Sumária dos Fatos

A Autora promoveu contra o Réu uma Ação de {TIPO_DE_ACAO}, ora por dependência, visando, em síntese, dissolver o enlace conjugal, partilhar bens e definir a guarda da menor.

Citado, o Réu apresentou defesa no processo em referência (fls. {NUMERO_FLS}).

Todavia, justamente por conta da mencionada Ação de {TIPO_DE_ACAO}, o Promovido passou a telefonar diariamente para a Autora e, nas inúmeras ocasiões, evidenciou ameaças e palavras de baixo calão.

Em uma dessas ligações o Promovido afirmara que “iria quebrar seus dentes e que tomasse cuidado porque se eu perder a guarda dos meus filhos nem leva eu nem você.” Em um outro momento, passou mensagem de texto, por telefone, declarando “sua desgraçada você acabou com minha vida, mas a sua tá perto também... você não perde por esperar.”

Não fosse isso o suficiente, ordinariamente o Réu, quando vai ao encontro dos filhos, mormente na saída, brada para todos ouvirem que “estou saindo da casa de uma rapariga...”.

Mais acentuadamente neste mês o Réu passou a ingerir bebidas alcoólicas com frequência (embriaguez habitual). Por conta disso os conflitos entre o casal se tornaram contumazes, mesmo que em residência diversa. Todas essas constantes e desmotivadas agressões são, em regra, presenciadas pelos filhos menores e, mais, por toda vizinhança.

Lado outro, urge asseverar as frequentes ameaças são feitas por meio eletrônico, notadamente por meio de mensagens de texto e, além disso, por e-mails (docs. {NUMERO_DOCS}). Todo esse quadro fático encontra-se inserto na Ata Notarial aqui colacionada (doc. {ID_DOCUMENTO}).

Temendo por sua integridade física e, mais, caracterizada a inviabilidade da vida em comum, assim como a ruptura pelo Promovido do dever conjugal, não restou à Autora outro caminho senão adotar esta providência processual.

Nesse passo, é imperioso que sejam adotadas providências urgentes a proteger a Autora, máxime quanto à sua integridade física.

(II) Mérito: Da Necessidade de Providência Protetiva

Do Mérito: Da Necessidade de Providência Protetiva

É inarredável que o quadro fático traz à tona a descrição de que a legalmente protegida se encontra em situação de risco. Os comportamentos agressivos do {NOME_PARTE_REU}, sobretudo, apontam para isso.

Há, mais, provas documentais contundentes quanto ao relato em vertente.

No que toca à adoção de medidas protetivas urgentes em favor da {NOME_PARTE_AUTORA}, decorrente de violência doméstica e familiar, reza a Lei Maria da Penha que:

LEI MARIA DA PENHA

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

(...)

§ 2º - As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

De mais a mais, doutrina e jurisprudência são firmes em situar que a Lei Maria da Penha deve ser acomodada nessas situações, tais quais essas descritas:

Deter o agressor e garantir a segurança pessoal e patrimonial da vítima e sua prole está a cargo tanto da polícia como do juiz e do próprio Ministério Público. Todos precisam agir de modo imediato e eficiente. A Lei traz providências que não se limitam às medidas protetivas de urgência previstas no arts. 22 a 24. Encontram-se espraiadas em toda a Lei diversas medidas outras voltadas à proteção da vítima que também cabem ser chamadas de protetivas... (_)

Informações do Modelo

Características deste modelo de petição

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Tutela Cautelar Incidental

Número de páginas: 12

Última atualização: 19/09/2022

Autor da petição: {NOME_AUTOR}

Ano da jurisprudência: {ANO_JURISPRUDENCIA}

Doutrina utilizada: {DOCTRINA_UTILIZADA}

Histórico de atualizações:

• 19/09/2022 - Inseridas notas de jurisprudência de {ANO_JURISPRUDENCIA}

• 15/02/2020 - Acrescida jurisprudência de {ANO_JURISPRUDENCIA}

• 18/09/2018 - Inseridas notas de jurisprudência de {ANO_JURISPRUDENCIA}

• 10/05/2016 - ___