Pedido de Concessão de Liberdade Provisória
Pedido de liberdade provisória com base em vícios formais (ausência de laudo pericial) e ausência de requisitos para prisão preventiva, pleiteando a concessão sem fiança, ou com valor irrisório, por hipossuficiência.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_VARA}ª VARA DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}
Qualificação e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_REQUERENTE}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSÃO}, portador do CPF/MF nº {CPF_PARTE_REQUERENTE}, com Documento de Identidade de n° {RG_PARTE_REQUERENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_REQUERENTE}, bairro {BAIRRO_PARTE_REQUERENTE}, CEP: {CEP_PARTE_REQUERENTE}, {CIDADE_UF_PARTE_REQUERENTE}, vem, pelo Defensor Público infra assinado, com fundamento nos artigos 310, parágrafo único, 323, inciso I, e 350, todos do Código de Processo Penal, requerer a V. Exa. a concessão de sua liberdade provisória, de acordo com o que passa a expor:
Dos Fatos da Prisão
O indiciado foi preso em flagrante no {DIA_PRISAO}/{MES_PRISAO}/{ANO_PRISAO} por, supostamente, estar praticando o crime descrito no artigo 16 da Lei n. 6.368/76.
Da Ausência do Laudo Pericial
Inicialmente, deve-se ressaltar que a Autoridade Policial não juntou à comunicação da prisão em flagrante o laudo pericial, previsto no parágrafo 1º, do art. 22 da Lei n. 6.368/76.
Da Cabibilidade da Liberdade Provisória com Fiança
Ademais, trata-se de crime apenado com detenção, sendo, portanto, cabível a fiança do acusado, concedida pela própria autoridade policial, na forma do art. 322 do CPP.
Da Ausência de Fixação do Valor da Fiança
Afirma a autoridade policial ter arbitrado a fiança e que o acusado não a prestou. Porém, na comunicação da prisão dirigida a V. Exa. não há qualquer menção ao quantum da fiança, muito menos que o acusado tenha tomado conhecimento desse seu direito, abstendo-se de exercê-lo.
Da Possibilidade de Concessão sem Fiança por Hipossuficiência
Em qualquer hipótese, por se tratar de pessoa evidentemente pobre, é possível a fixação de fiança, mas o valor deixará de ser depositado pelo indiciado, cabendo, portanto, a concessão da liberdade provisória prevista no artigo 350, caput, do Código de Processo Penal.
Da Ausência dos Requisitos para Prisão Preventiva
Por fim, nos termos do parágrafo único, do artigo 310, do Código de Processo Penal, é possível a concessão de liberdade provisória quando ausentes os pressupostos, fundamentos e hipóteses para o decreto da prisão preventiva.
Do Mérito da Prisão Cautelar
Com efeito, não há prova da materialidade. Ainda, a prisão cautelar do acusado não se justifica, visto que o delito que lhe é imputado beira a aplicação do princípio da bagatela, não se prestando o cerceamento da liberdade para a garantia da ordem pública, ou da ordem econômica, ou por conveniência da instrução criminal, tampouco para assegurar a aplicação da lei penal.
Dos Pedidos
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa. a concessão da liberdade provisória sem fiança, mas vinculada, expedindo-se imediatamente o respectivo alvará de soltura.
Fechamento e Assinatura
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE_LOCAL}, {DIA_ASSINATURA} de {MES_ASSINATURA} de {ANO_ASSINATURA}.
{NOME_ADVOGADO} OAB Nº {OAB_ADVOGADO}