PetiçõesJuizado Especial CívelRequerente

Pedido de Desistência da Ação

Petição de Desistência da Ação

Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Jurisdição

br

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Autos n° {NUMERO_DO_PROCESSO}

{PARTE_REQUERENTE}, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, através dos seus procurados in fine assinados, à presença de V.Excia., fazer as seguintes considerações para ao final requerer o que de direito:

Conforme se pode facilmente aduzir, é patente a extrema complexidade da presente demanda, necessitando, em lógica decorrência, de cuidados minudenciados, de uma apuração mais exaustiva, sendo imprescindível a prova pericial, procedimento este alheio à competência dos Juizados Especiais.

Assim, não se pode olvidar que o caso em apreço é demasiado complexo para que se permita a sua contemplação por este ínclito Juízo.

Ademais, vislumbra-se a possibilidade de se configurar no pólo passivo uma pessoa jurídica de direito público, sendo decorrente a incompetência deste r. Juízo, em virtude do fato de que as causas nas quais haja interesse da União, do Estado e do Município, não são julgadas pelos Juizados Especiais.

Desta feita, em razão dos motivos acima expostos, requer-se a homologação da desistência da ação, nos termos do art. 158 do Código de Processo Civil.

Termos que

Pede deferimento.

{LOCAL}, {DATA}.

{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}

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