Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial
Petição para homologação judicial de acordo extrajudicial firmado entre as partes, com renúncia mútua ao direito de recorrer, fundamentada nos artigos pertinentes do Código Legal informado.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA CÍVEL DA {NOME_DA_CIDADE}
Identificação do Processo
Ação de {TIPO_DE_AÇÃO}
Processo nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação e Objeto
{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_AUTORA}, {PROFISSÃO_AUTORA}, residente e domiciliada na {ENDERECO_AUTORA}, inscrita no CPF sob o nº {CPF_AUTORA}, com endereço eletrônico {EMAIL_AUTORA};
e, de outro lado,
{NOME_PARTE_REU}, {NACIONALIDADE_REU}, {ESTADO_CIVIL_REU}, {PROFISSÃO_REU}, residente e domiciliado na {ENDERECO_REU}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REU}, endereço eletrônico {EMAIL_REU};
todos representados por seus patronos, vêm, com o devido respeito a Vossa Excelência, almejando extinguir o presente litígio judicial, com suporte no art. {ARTIGO_LEGAL}, do {CODIGO_LEGAL}, formular
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL,
em decorrência das razões de fato e de direito a seguir delineadas.
Considerações Prévias
( I ) CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS
As partes, ora litigantes, fizeram concessões mútuas em seus direitos e, por isso, pretendem terminar o litígio, nos termos do
art. {ARTIGO_LEGAL}, do {CODIGO_LEGAL}
Desse modo, pedem a juntada do acordo extrajudicial, formalizado em {DATA_ACORDO}, conforme o documento anexo ({DOCUMENTO_ACORDO}).
Condições Gerais do Acordo Extrajudicial
( II ) CONDIÇÕES GERAIS DO ACORDO EXTRAJUDICIAL
Visando evitar dubiedades, quitação, ou futuro litígio, decorrentes desta composição, as partes convencionam as seguintes cláusulas gerais:
Assinaram o presente pacto sem nenhuma espécie de vício de consentimento, tais como coação, erro, dolo, simulação ou fraude, não restando, dessarte, qualquer reclamação quanto à liberdade de suas manifestações de vontade, aduzidas no termo de acordo extrajudicial anexado ({CODIGO_LEGAL}, {ARTIGO_LEGAL});
As despesas processuais, decorrentes deste processo, serão suportadas, em sua totalidade, pelo {PARTE_RECORRENTE} ({NOME_PARTE_RECORRENTE});
Esta composição estabelece acordo por definitivo entre as partes, com respeito do seu objeto, revogando-se todos os entendimentos e acertos verbais, eventualmente feitos anteriormente entre as partes acordantes;
As partes, com abrigo nas disposições do art. 999 c/c 1.000, do novo CPC, renunciam por total, e mutuamente, ao direito de recorrer. Asseveram, mais, que inexiste nesta composição qualquer ato incompatível com a vontade de recorrer;
Ao {PARTE_RECORRIDO} é dada a incumbência de ajuizar o presente pedido de homologação de acordo extrajudicial, ofertando, para tanto, cópia fiel da presente composição, a qual elaborada em {NUM_VIAS} vias de igual teor e forma. De mais a mais, obriga-se a reenviar uma via, protocolizada, à parte {PARTE_AUTORA}, que abaixo assina;
As pessoas que ora assinaram o acordo extrajudicial têm plenos poderes para tanto;
O atraso na protocolização deste acordo, por prazo superior a {DIAS_ATRASO} dias úteis, contado da sua assinatura, evidencia propósito da desistência tácita desta autocomposição extrajudicial.
Indicação da Providência Judicial
( III ) INDICAÇÃO DA PROVIDÊNCIA JUDICIAL
Assim, por corresponder à livre manifestação de suas vontades, todas as partes, igualmente intermediadas por seus respectivos patronos, que abaixo assinam, os quais detêm poderes expressos para transigir em juízo ({ARTIGO_LEGAL}, {CODIGO_LEGAL}), pedem:
- A HOMOLOGAÇÃO do acordo extrajudicial, nos termos do art. 487, inc. III, letra “b”, do Código de Processo Civil, proferindo-se a sentença de mérito.
Respeitosamente, pedem deferimento.
{CIDADE}, {DATA}.
{NOME_ADVOGADO} Advogado - OAB ({UF}) {NUMERO_OAB}