Pedido de Liberação de Penhora Online em Execução
Petição intermediária em Ação de Execução de Título Extrajudicial, pleiteando a liberação de penhora online (Bacen-Jud) sobre conta poupança, alegando impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com base no art. 833, X, do CPC.
Endereçamento e Qualificação Sumária
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA DA COMARCA DE {CIDADE}
Processo nº {NUMERO_DO_PROCESSO}
{NOME_PARTE_EXEQUENTE} (Exequente) vs. {NOME_PARTE_EXECUTADO} (Executado)
Ação de Execução de Título Extrajudicial
Qualificação do Executado e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_EXECUTADO}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, residente e domiciliado na {ENDERECO}, em {CIDADE} – {UF}, CEP {CEP}, inscrito no CPF (MF) sob o nº. {CPF}, com endereço eletrônico {EMAIL}, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 287, caput c/c art. 77, inc. V, ambos do Código de Processo Civil (CPC), requerer o que segue, pelas justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
DA TEMPESTIVIDADE
I - DA TEMPESTIVIDADE
Extrai-se dos autos que o Executado foi intimado da indisponibilidade de valores, realizada via Bacen-Jud, em {DATA_INTIMACAO} (fls. 23).
Desse modo, à luz do que rege o art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, vê-se que o Executado postula dentro do quinquídio legal.
Por isso, o pleito em espécie é formulado tempestivamente.
DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO (IMPENHORABILIDADE DE POUPANÇA)
II - DAS RAZÕES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO (CPC, art. 854, § 3º, inc. I)
As questões aqui destacadas são de gravidade extremada, reclamando, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros.
É inquestionável que a hipótese trazida à baila é atraída pela norma contida no art. 833, inc. X, do CPC.
Com efeito, indiscutível que a constrição é eivada de nulidade.
O Executado, malgrado seus parcos recursos, detém conta poupança junto ao Banco {NOME_DO_BANCO} S/A desde os idos de {DATA_ABERTURA_CONTA}, o que se comprova por meio dos documentos ora colacionados (docs. 01/03). É dizer, referida conta fora aberta bem antes do ajuizamento da demanda executiva em espécie. Não houvera, desse modo, qualquer propósito de fraude nesse proceder.
Além disso, ora carreamos declaração, obtida junto à instituição financeira em liça, por sua agência 222, da conta poupança nº. 0000, na qual, de fato, ratifica as considerações aqui narradas (doc. 04). Ademais, anexam-se extratos com a movimentação financeira da mencionada conta (docs. 05/09).
Nesse passo, constata-se do último extrato que o montante constrito não ultrapassa o valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos.
Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da constrição em espécie, uma vez que atingiu montante em conta poupança não superior a 40 (quarenta) salários mínimos.
Com efeito, reza a Legislação Adjetiva Civil que:
Art. 833 - São impenhoráveis:
(...)
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
Deveras, sem qualquer esforço se nota que a constrição é nula e incapaz de produzir qualquer efeito.
É altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos, proferidos sob a égide da jurisprudência de {ANO_DA_JURISPRUDENCIA}:
(...)
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o Executado o recebimento da presente petição e, no mérito, o acolhimento do pedido para:
Determinar o imediato levantamento e liberação da penhora online realizada via Bacen-Jud sobre a conta poupança do Executado, por se tratar de valor impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC.
Caso Vossa Excelência entenda cabível, que seja realizada nova pesquisa, limitando-se a constrição aos valores que excedam o limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos, se for o caso.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela prova documental acostada.
Dá-se à causa o valor de {VALOR_TOTAL} (para fins meramente fiscais).
Nestes termos, Pede deferimento.
{CIDADE}, {DATA_ATUALIZACAO}.
{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF} {NUMERO_OAB}