Pedido de Liberdade Provisória

Pedido de Liberdade Provisória com base no artigo 321, inciso II, do Código de Processo Penal, alegando que a pena máxima cominada ao suposto crime não excede 3 (três) meses, pleiteando a imediata soltura do requerente.

Qualificação e Objeto

{NOME_COMPLETO_PARTE_REQUERENTE}, já devidamente qualificado nos autos do Processo-Crime nº {NUMERO_DO_PROCESSO}, que tramita perante esta Vara Criminal, encontrando-se recolhido à prisão preventiva no estabelecimento prisional {NOME_DO_ESTABELECIMENTO_PRISIONAL} e à disposição da Justiça Pública, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com base no art. 321, II, do Código de Processo Penal, requerer a

CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Dos Fatos e do Cabimento do Benefício

O requerente, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante no {DIA}/{MES}/{ANO}, em suposta atividade criminosa prevista no art. {ARTIGO_DO_CRIME} do Código Penal.

No entanto, da breve e simples leitura do tipo penal previsto no estatuto repressivo constata-se que a pena máxima in abstrato, cominada, portanto, para o tipo em tela, é de {NUMERO_MESES_PENA} (dois) meses.

Do Direito

O art. 321 do Código de Processo Penal assim dispõe:

“Art. 321. Ressalvado o disposto no art. 323, III e IV, o réu livrar-se-á solto, independentemente de fiança

(...)

II – Quando o máximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada, não exceder a 3 (três) meses.”

Dessa forma, pelo Direito ora exposto e pelos fatos articulados, ressaltando também o fato de que não se enquadra o requerente em nenhuma das ressalvas legais supra, requer a V. Exa. que seja concedida a liberdade provisória, sendo o requerente posto em liberdade de imediato, considerando os dispositivos legais que, como visto, o conferem tal direito.

Dos Pedidos

Termos em que,

Pede Deferimento.

{CIDADE}, {DIA} de {MES} de {ANO}.

{NOME_ADVOGADO} OAB Nº {NUMERO_OAB}