Pedido de Liberdade Provisória
Petição de Pedido de Liberdade Provisória fundamentada na ausência dos requisitos para a prisão preventiva (Art. 312 do CPP), destacando a primariedade e residência fixa do requerente, e anexa um resumo de alterações do Pacote Anticrime.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_REQUERENTE}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSÃO}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO}, nº ____, apto na {CIDADE}/{UF}, vem, por seu advogado abaixo assinado, requerer sua
LIBERDADE PROVISÓRIA
com fulcro no art. 310, parágrafo único e art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista que foi indiciado pela prática dos crimes de uso ilegal de substância entorpecente e extorsão – Art. 16 Lei 6368/76 e art. 158 do Código Penal, respectivamente –, o que provará, no curso da instrução processual, não ser subsistente a autoria ora atribuída, assim como não estão presentes os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
Ausência dos Pressupostos da Prisão Preventiva
Assim, a Custódia Cautelar não tem respaldo legal, vez que não estão presentes, sequer, um dos pressupostos que a autorizem, a saber:
Garantia da ordem pública;
Garantia da ordem econômica;
Conveniência da instrução criminal;
Assegurar a aplicação da lei Penal.
Dos Pedidos
Ante todo o exposto, reitera o pedido de Liberdade Provisória, sem fiança, e com vinculação a todos os atos do processo por ter residência fixa, ser primário e possuir bons antecedentes criminais, não sendo, portanto, necessária, a decretação da prisão.
Fechamento e Assinatura
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE}, {DIA} de {MES} de {ANO}.
{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF} Nº {NUMERO_OAB}
Informações Adicionais (Pacote Anticrime)
MUDANÇAS DO PACOTE ANTICRIME
Legítima Defesa
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
Tempo Máximo de Cumprimento de Pena
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
Não Persecução Penal
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
Juiz de Garantias
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
Pena para Líderes Criminosos
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização.