**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}**
{NOME_COMPLETO_REQUERENTE}, desde já, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, ex vi da Lei nº 1.060/50, por ser pobre na forma da lei, através do seu Patrono, ao final assinado, denunciado na ação penal nº {NUMERO_AÇÃO_PENAL}, na qual lhe é imputada a prática dos delitos previstos pelo art. 288, § único do Código Penal (formação de quadrilha) e art. 10, § 2º da Lei nº 000.437/0007 (porte ilegal de arma), com base no art. 5º, incisos LIV, LV e LXV, da Constituição Federal, vem a presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA SUA PRISÃO
**1 – DOS REQUISITOS DO PEDIDO**
O Requerente já foi interrogado (fl. {NUMERO_FLS_INTERROGATORIO}), apresentou defesa prévia (fl. {NUMERO_FLS_DEFESA_PREVIA}), as testemunhas de acusação já foram todas ouvidas, bem como as que foram por ele arroladas.
Para o Requerente a instrução processual está concluída.
O boletim individual elaborado pelo Delegado de Polícia (fl. {NUMERO_FLS_BOLETIM}), consta o endereço certo do Requerente, que fica na Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, CEP {CEP_REQUERENTE}, {CIDADE_UF_REQUERENTE}, a profissão dele, que é {PROFISSÃO_REQUERENTE} e a sua idade, {IDADE_REQUERENTE} anos.
A testemunha {NOME_TESTEMUNHA_1} (fl. {NUMERO_FLS_TESTEMUNHA_1}), sobre a conduta do Requerente disse “conhece o réu {NOME_REU_TESTEMUNHA_1}; que ela conhece este réu desde pequeno que TEM BOM COMPORTAMENTO”.
A testemunha {NOME_TESTEMUNHA_2} (fl. {NUMERO_FLS_TESTEMUNHA_2}) disse “conhece bem o {NOME_REQUERENTE_TESTEMUNHA_2}, porque mora perto da sua casa, aqui em Areia”.
Como se vê, o Requerente tem endereço certo, profissão definida e boa conduta social.
**2 – O DIREITO DO PEDIDO**
Embora o auto de prisão de flagrante aponte de forma especifica a conduta típica do Requerente, preso em uma residência, onde se encontrava como convidado para prestar serviços domésticos aos seus proprietários, nem indicar qual das armas estava em seu poder, o mesmo se encontra PRESO DESDE {DATA_PRISÃO}.
Como se vê, o Requerente se encontra detido há mais de 01 (hum) ano, por delitos que não são considerados hediondos, sem que tenha havido uma decisão sobre o seu processo.
A pena prevista pelo art. 288, varia de 1 a 3 anos de reclusão, enquanto a de porte de arma vai de 2 a 4 anos.
O Requerente é primário, possui bons antecedentes e é menor de 21 anos de idade. Não pode pegar, se for o caso, mais do que a pena mínima.
Mas, já cumpriu mais de 01 (um) ano de prisão. E se for absolvido?
A tramitação processual já ultrapassou os prazos legais dos 81 (oitenta e um) dias. Todas as testemunhas do Requerente já foram ouvidas, assim como as do Ministério Público.
**3 – FUNDAMENTO DO PEDIDO**
Estabelece a Constituição Federal no seu art. 5º :
_“LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”_
O excesso exagerado de prazo para conclusão do processo criminal resulta em violação a garantia do “devido processo legal”
A garantia do “devido processo legal”, leciona ROGÉRIO LAURIA TUCCI, _“deve ser uma realidade em todo o desenrolar do processo judicial, de sorte que ninguém seja privado de seus direitos, a não ser que no procedimento em que este se materializa se verifiquem TODAS AS FORMALIDADES E EXIGÊNCIAS EM LEI PREVISTAS”._ Para EDUARDO J. COUTURE _“consiste em estabelecer, no ordenamento hierárquico das normas jurídicas, o primado da constituição sobre as formas legais ou regulamentadoras do processo…”_
Em favor da liberdade contra as injustiças, preceitua o art. 5º LXV da Carta Política que “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”.
O excesso de prazo, mais de um ano, resultou numa prisão ilegal por desatender a garantia do devido processo legal.
**4 – DO PEDIDO**
Frente ao exposto, com base no art. 5º LIV e LXV, da Constituição Federal, vem requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO do acusado {NOME_PARTE_ACUSADA}, que ato contínuo, seja expedido Alvará de Soltura, se por AL não estiver preso, firmando o compromisso de comparecer a qualquer ato designado por essa Autoridade Judiciária.
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, {DATA_ATUAL}
ADVOGADO
OAB Nº {NUMERO_OAB}