Pedido de Restituição de Coisa Apreendida
Petição incidental em Ação Penal solicitando a restituição de bem apreendido ({DESCRICAO_BEM}), com base no artigo 120 do Código de Processo Penal.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}
Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação e Fatos Preliminares
{PARTE_REQUERENTE}, {NACIONALIDADE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_REQUERENTE}, {ESTADO_CIVIL_REQUERENTE}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_REQUERENTE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERENTE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, Cidade {CIDADE_REQUERENTE}, Cep. {CEP_REQUERENTE}, no Estado de {ESTADO_REQUERENTE}, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 120 do Código de Processo Penal, requerer a devolução do bem {DESCRICAO_BEM}, de propriedade do {PARTE_REQUERENTE}, conforme documentação anexa, apreendido pela autoridade policial em diligência.
Do Direito à Restituição de Bens Apreendidos
A pretensão fundamenta-se no Código de Processo Penal:
Art. 120. As coisas apreendidas serão recolhidas a depósito público, ou a local designado pela autoridade, se for o caso de coisas sujeitas a deterioração, sendo o depositário nomeado pelo juiz, ou, no inquérito, pela autoridade policial.
A apreensão do bem {DESCRICAO_BEM} foi realizada no bojo da Ação Penal que apura suposta prática do crime previsto no Art. 155 do Código Penal, não havendo mais a necessidade de manutenção do bem em sede de inquérito/processo.
Dos Pedidos
Diante do exposto, requer o(a) {PARTE_REQUERENTE} a Vossa Excelência:
- O deferimento do pedido e a consequente expedição de mandado de restituição do bem {DESCRICAO_BEM} de sua propriedade, conforme documentação anexa.
Nesses Termos.
Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL}, {DATA_ATUAL}.
{NOME_ADVOGADO} OAB/{ESTADO_REQUERENTE} {NUMERO_OAB}