Pedido de Tramitação em Segredo de Justiça

Petição incidental solicitando o processamento dos autos em segredo de justiça com base no artigo 189, III, do CPC, alegando que a parte autora é pessoa pública e a matéria envolve questões de sua intimidade com exposição midiática.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.

Número do Processo

Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

Do Pedido de Segredo de Justiça

{PARTE_AUTORA}, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da AÇÃO {TIPO_DE_ACAO} que move em face de {PARTE_RE}, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 189, III, do Código de Processo Civil, requerer o TRÂMITE DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA pela inclusão dos seguintes fatos:

O {PARTE_AUTORA} é pessoa pública e está demandando em face de questão íntima, com forte exposição na mídia, o que traz riscos de constrangimentos desnecessários, que em nada contribuiriam para o deslinde do feito.

Do Direito

Com efeito, o Código de Processo Civil assim dispõe:

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

No caso em tela, o autor trata acerca de questões atinentes à sua intimidade, sendo necessário resguardá-la por meio do segredo de justiça, sem que isso cause qualquer prejuízo processual.

Dos Pedidos

Diante do exposto, requer o deferimento do processamento dos autos sob segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do CPC.

Termos em que, Pede Deferimento.

{LOCAL}, {DATA}.

{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}.