Petição de Arguição de Prescrição em Ação Judicial

2. Alude o Art. 21 da Lei da Ação Popular, ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a propositura daquele remédio constitucional, fluindo a partir da prática do ato lesivo.

3. Além de prescrita a presente está prejudicada no mérito, uma vez que o ora {NOME_PARTE_REQUERIDA} não possui suporte fático para sustentar sua argumentação. Isto porque a empresa {NOME_DA_EMPRESA}, que foi contratada pelo Município para executar os serviços {DESCRICAO_SERVICOS}, sendo selecionada a partir de exaustiva busca no meio profissional competente, tendo sido expedido o ato com base na notória capacitação, sendo que todos os atos estão em conformidade com o Decreto Municipal nº {NUMERO_DECRETO_MUNICIPAL} bem como a Lei de Licitações.

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja acolhida esta preliminar de prescrição, julgando prejudicada a ação;

II – Em caso de indeferimento da preliminar, seja, ainda, julgada improcedente a inicial, pela inexistência de fato lesivo ao patrimônio público ou nulo na sua orígem;

III – Seja decretada a baixa e arquivamento dos autos.

Termos que,

Pede Deferimento.

{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.

{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}