EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE {COMARCA}
Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
{PARTE_REQUERENTE}, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, foi absolvido pelo egrégio Tribunal do Júri por ter reconhecida a legítima defesa, em atenção ao artigo 23 do Código de Processo Penal, conforme faz prova a sentença já transitada em julgado às fls. {NUMERO_FLS} dos autos principais, por seu advogado in fine assinado, vem à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 141 do CPP, requerer seja determinado o cancelamento da hipoteca legal sobre os imóveis {DESCRICAO_IMOVEIS}. Requer, seja, ainda, ouvido o representante do Ministério Público e expedido ofício aos Registros de Imóveis competentes.
Nesses Termos.
Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL}, {DATA}.
{NOME_ADVOGADO}
{NUMERO_OAB}