Petição de Cessação de Arresto por Quitação de Débito
Petição requerendo a cessação de medida cautelar de arresto, com base no Art. 820 do CPC, devido à intenção da parte requerente de quitar integralmente o débito, solicitando remessa dos autos ao contador para apuração dos valores devidos.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.
Número do Processo
Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação e Objeto
{NOME_PARTE_REQUERENTE}, já devidamente qualificado, por seu procurador infra-assinado, nos autos da MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO que move em face de {NOME_PARTE_REQUERIDA}, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 820 do Código de Processo Civil, requerer a CESSAÇÃO DO ARRESTO pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos e da Pretensão de Quitação
- O {NOME_PARTE_REQUERENTE}, tendo sido intimado do arresto de seus bens, informa que pretende quitar o débito, fazendo cessar a medida cautelar.
Do Direito Aplicável
- O Art. 820, do CPC, estabelece a forma de cessação do arresto, in verbis:
Art. 820. Cessa o arresto:
I – pelo pagamento;
II – pela novação;
III – pela transação.
Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
A remessa dos autos ao contador judicial, a fim de que promova o cálculo do valor principal devido, custas processuais e honorários advocatícios;
O deferimento da quitação integral do débito por parte do {NOME_PARTE_REQUERENTE} com base nos cálculos apresentados;
A consequente cessação da medida cautelar de arresto, com o levantamento da constrição patrimonial.
Termos em que, Pede Deferimento.
{LOCAL_DATA_E_ANO}
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}