Petição de Cessação de Eficácia de Medida Cautelar de Arresto
Petição intermediária em autos de Medida Cautelar de Arresto, requerendo a cessação da eficácia da cautelar devido ao decurso do prazo de 30 dias sem o ajuizamento da ação principal, conforme o Art. 808, I, do CPC.
Endereçamento e Número do Processo
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da {NUMERO_DA_VARA}ª Vara Cível da Comarca de {NOME_DA_COMARCA}.
Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação e Objeto
{PARTE_REQUERENTE}, já devidamente qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, nos autos da MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO que move em face de {PARTE_REQUERIDA}, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 808, I, do Código de Processo Civil, requerer a CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA CAUTELAR pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
- A medida cautelar de arresto foi efetivada desde a data da concessão da liminar e, desde então, perfazendo mais de 30 (trinta) dias, não foi ajuizada a ação principal, conforme se depreende da certidão anexa.
Do Direito
- O Art. 808, I, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que cessa a eficácia da medida cautelar preparatória se a ação principal não for proposta no prazo legal de 30 (trinta) dias.
Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:
I – se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;
……………………………………..”
Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
A declaração da cessação da eficácia da medida cautelar de arresto;
Seja expedido mandado para o levantamento imediato do arresto dos bens constritos.
Termos em que,
Pede Deferimento.
{LOCAL}, {DATA}
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}