PetiçõesVara {ESPECIFICACAO_VARA} da Comarca de {NOME_COMARCA}Autor

Petição de Conversão de Mandado Inicial em Mandado Executivo

Petição de Conversão de Mandado Inicial em Mandado Executivo

Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Jurisdição

br

**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}**\n\n{NOME_PARTE_AUTORA}, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, à Vossa Excelência, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC/2015, tendo-se em vista que o réu não opôs embargos, requerer a conversão do mandado inicial em mandado executivo, dando-se prosseguimento na forma de cumprimento da sentença, pelos fatos que passa a expor:\n\nO Requerente é credor da quantia de R$ {VALOR_DEVIDO},\_\_ ({VALOR_POR_EXTENSO} reais) (conforme se verifica na memória de cálculo anexa), referente à {ESPECIFICACAO_DEBITO}, que se constitui de pleno direito em título executivo judicial, uma vez que o Requerido não ofereceu embargos à ação monitória, nem efetuou o pagamento do débito.\n\nO Código de Processo Civil estabelece que:\n\n_Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa._\n\n_§ 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo._\n\n_§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial._\n\nANTE O EXPOSTO, requer-se a intimação do Executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, sob pena de incorrer na multa do § 1º do art. 523 do CPC/2015, e ter seus bens penhorados.\n\nRequer-se ainda, a cientificação do Executado, de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação.\n\nAlmeja-se por provar o alegado por todos os meios admitidos pelo Direito.\n\nAtribui-se à causa o valor de R$ {VALOR_ATRIBUIDO_CAUSA},\_\_ ({VALOR_POR_EXTENSO_CAUSA} reais).\n\nNestes termos,\n\nPede deferimento.\n\n{LOCAL}, {DATA}\n\n_______________________\n{NOME_ADVOGADO} – {OAB} {UF}.## Notícias Jurídicas

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